Jurisprudência sobre
decisao monocratica do tribunal de origem
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Impossibilid ade.
1 - Não tendo havido o esgotamento da instância de origem, uma vez que o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, descabe, ao STJ, a apreciação do pedido, nos termos do art. 105, I, c, da CF.... ()
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52 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habe as corpus. Execução penal. Pleito de prisão domiciliar. Impetração contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - «É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF (AgRg no HC 563.607/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/4/2020).... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática do relator do tribunal de origem. Impossibilidade. Apreciação do writ por esta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1. É incabível a impetração de habeas corpus perante esta Corte Superior contra decisão monocrática de desembargador, contra a qual seria cabível agravo regimental não interposto. Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pronúncia. Decisão monocrática do relator. Matérias deduzidas no writ não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, a Defesa se insurgiu contra a decisão monocrática do Desembargador relator, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal de origem quanto ao tema, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.... ()
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55 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Agravo a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()
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56 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Deserção. Irregularidades no pagamento das custas. Omissão do tribunal de origem. Princípio da preservação da empresa. Competência do juízo da recuperação judicial. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A irregularidade na guia de custas processuais não gera a deserção automática do recurso especial, sendo necessário o prévio saneamento do vício pelo recorrente após intimação.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão do tribunal de origem. Não admissão do recurso especial. Não cabimento. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Nunciação de Obra Nova proposta pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU contra construtoras que realizavam terraplanagem em trecho de linha férrea que liga os municípios de Extremoz e Massangana, com o objetivo de dar acesso a loteamento privado. ... ()
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58 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator. Decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Exaurimento de instância. Inocorrência. Incompetência do STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, I, c - CF, o STJ não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente.... ()
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59 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Ato coator. Decisão monocrática de desembargador corpus do tribunal de origem. Exaurimento de instância. Inocorrência. Incompetência do STJ. Stj. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, I, c - CF, o STJ não é competente para processar e julgar writ ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no enem. Decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência do STJ.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática que não conheceu do prévio writ impetrado na origem, não tendo a parte interposto agravo regimental para submissão da decisão monocrática, ao colegiado competente. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a fauna e receptação qualificada. Decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência do STJ.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática, não tendo a parte interposto agravo regimental para submissão da decisão monocrática ao colegiado competente.... ()
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62 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental.
«É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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63 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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69 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de desembargador. Matéria de fundo não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Decisão monocrática de relator do tribunal de origem. Ausência de interposição de recurso. Não esgotamento da instância antecedente.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Relator que, na origem, não conheceu do writ originário, não havendo a interposição do recurso cabível, de forma a submeter a apreciação da matéria ao colegiado do Tribunal, pelo que ausente o esgotamento da instância antecedente, descabendo ao STJ a apreciação do pedido, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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72 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator. Decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Exaurimento de instância. Inocorrência. Incompetência do STJ. Stj. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, I, c - CF, o STJ não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente.... ()
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73 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Inobservância ao foro por prerrogativa de função. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.
«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Regime de cumprimento da pena. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Pleito não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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75 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Habeas corpus. Ato coator. Medida liminar indeferida pelo tribunal de origem, de forma fundamentada. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Ausência de flagrante. Ilegalidade. Aplicação do enunciado da Súmula 691/STF. Recurso conhecido e não provido.
«1. O presente habeas corpus foi interposto contra decisão que indeferiu a medida liminar na origem, de forma fundamentada. Porquanto ausente flagrante ilegalidade, negou-se seguimento ao writ, de forma monocrática. A defesa pediu, então, a reconsideração desta decisão monocrática, para que o paciente aguardasse em liberdade o julgamento final da ação penal originária. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revogação de benefício do cumprimento de pena em regime semiaberto. Writ contra decisão monocrática. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
1 - O habeas corpus objetiva desconstituir decisão monocrática que não conheceu do prévio writ impetrado na origem, não tendo a parte interposto agravo regimental para submissão da decisão monocrática ao colegiado competente. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida no tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, candidato a cargo público, impetrou mandado de segurança contra ato praticado pela Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público promovido pela Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina - Edital SEA/SC 009/2022, para provimento do cargo de «Analista Técnico Administrativo II - Curso Superior. Alega, em síntese, violação de seu direito líquido e certo de obter a anulação de questões impugnadas administrativamente, porém mantidas pela banca examinadora. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida por decisão monocrática do relator. Trata-se de agravo interno interposto pelo candidato contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem.... ()
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78 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Habeas corpus substitutivo. Inviabilidade. Revisão criminal apresentada na origem. Não conhecida por decisão monocrática. Ordem impetrada contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pretensão de absolvição. Alegação ausência de provas. Materialidade e autoria evidenciados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas evidenciada. Condenação por associação ao tráfico como circunstância impeditiva. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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79 - STF. Direito processual civil. Recurso extraordinário manejado contra decisão monocrática de relator do tribunal de origem. Não exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Decisão monocrática publicada em 14.5.2015.
«1. Ausente o esgotamento das vias recursais ordinárias, impõe-se a aplicação da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada. Precedentes. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Insurgência desprovida.
«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes. ... ()
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81 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Incompetência do tribunal de origem. Não interposição de agravo na origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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82 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Prescrição. Impetração contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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83 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem, com fundamento no art. 328-A, § 1º, do RISTF. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não provido.
«1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, não se admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. CPC, art. 526. Comprovação da interposição do agravo de instrumento. Termo inicial. Ato da interposição do agravo de instrumento no tribunal de origem. Comprovação extemporânea. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante desta corte superior.
1 - Na decisão monocrática, aplicou-se jurisprudência firme desta Corte Superior no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo para o agravante comunicar o juízo da decisão agravada sobre a interposição do agravo é a data do protocolo da petição na instância ad quem.... ()
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85 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Agravo interno não provido. Agravo dirigido contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo interno. Erro grosseiro. Agravo interno não provido.
1 - É inviável o conhecimento do agravo de instrumento, uma vez que a parte se insurge contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual não foi interposto agravo interno. Precedentes. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Insurgência desprovida.
«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Agravo desprovido.
«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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88 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Insurgência desprovida.
«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Insurgência desprovida.
«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão monocrática da vice-presidência do tribunal de origem. Não cabimento. Decisão mantida.
«1. O agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015 é cabível contra decisões interlocutórias proferidas em primeiro grau, não sendo possível a interposição de referido recurso perante o STJ. ... ()
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91 - STJ. Direito penal. Execução penal. Regressão de regime. Falta grave. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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92 - STJ. Direit o processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exaurimento das vias ordinárias. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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93 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Crimes de tortura duplamente majorada. Extrema gravidade na conduta. Pleito de revogação da prisão preventiva. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental. Ordem impetrada contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias originárias. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
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94 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Na espécie, verifica-se a existência de omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, pois a parte ora embargante, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alegou a perda de objeto da apelação pelo julgamento do recurso administrativo pelo Conselho de Contribuintes. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Ambiental. Custeio de perícia para avaliar se houve invasão de área de preservação permanente. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso que não abrange todos os fundamentos do acórdão vergastado. Súmula 538/STF. Multa processual. Interposição de agravo interno contra decisão monocrática. Necessidade de julgamento colegiado para esgotamento da instância. Imposição de multa inadequada. Sanção processual afastada. Precedentes do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Juízo originário consignou que a inversão do ônus da prova decorreu da aplicação do princípio da precaução, como noticiado pelo próprio recorrente à fl. 579/STJ. Nesse sentido, a decisão está em consonância com a orientação desta Corte Superior de que o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório. (AgRg no AREsp 183.202/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015). ... ()
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96 - STF. Direito processual civil. Recurso extraordinário manejado contra decisão monocrática de relator do tribunal de origem. Não exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Decisão monocrática publicada em 15/01/2014.
«1. Ausente o esgotamento das vias recursais ordinárias, impõe-se a aplicação da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Precedentes. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Natureza jurídica da demurrage. Indenização. Entendimento do tribunal de origem em consonância ao do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão monocrática não impugnado. Agravo regimental desprovido.
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98 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação de regimento interno de tribunal. Possibilidade. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Inexistência de jurisprudência consolidada. Revisão da constatação fática do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo inseriu no conceito de «violação literal á dispositivo de lei preceito de seu Regimento Interno e julgou procedente a Ação Rescisória de decisão monocrática proferida em Mandado de Segurança, pois o feito deveria ter sido julgado pela composição plena da Corte (CPC, art. 485, II) e por não ser possível a apreciação singular do pleito mandamental (CPC, art. 485, V). ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Insurgência desprovida.
«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Irresignação protocolada no tribunal de origem. Irregularidade formal que resultou na intempestividade do recurso. Agravo não conhecido.
«1. O agravo interno interposto contra decisão monocrática de Ministro desta Corte Superior deve ser apresentado ao serviço de protocolo do próprio Superior Tribunal de Justiça, e não ao do Tribunal de origem. ... ()
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