(DOC. VP 230.8310.4201.9692)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revogação de benefício do cumprimento de pena em regime semiaberto. Writ contra decisão monocrática. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - O habeas corpus objetiva desconstituir decisão monocrática que não conheceu do prévio writ impetrado na origem, não tendo a parte interposto agravo regimental para submissão da decisão monocrática ao colegiado competente. 2 - Não tendo havido o esgotamento da instância de origem, descabe, ao STJ, a apreciação do pedido, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote