(DOC. VP 250.6261.2673.4313)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de desembargador. Matéria de fundo não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o argumento de ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão atacada não foi submetida ao colegiado do Tribunal de origem. 2 - O paciente foi condenado a 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto por tráfico de entorpecentes, com a negativa do direito de apelar em liberdade. A defesa alega constrangimento ilegal pela manutenção da prisão pre

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