(DOC. VP 241.2090.8782.3385)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator. Decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Exaurimento de instância. Inocorrência. Incompetência do STJ. Stj. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, I, c - CF, o STJ não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente. 2 - No caso, o habeas corpus f oi impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem, que indeferiu liminarmente o mandamus originário, por indevida reiteração de pedido. 3 - A gravo regimental desprovido.

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