(DOC. VP 202.0350.9001.7300)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Insurgência desprovida.

«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote