(DOC. VP 240.6240.9661.9312)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Impossibilid ade.

1 - Não tendo havido o esgotamento da instância de origem, uma vez que o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, descabe, ao STJ, a apreciação do pedido, nos termos do art. 105, I, c, da CF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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