(DOC. VP 241.2021.1520.6337)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Crimes de tortura duplamente majorada. Extrema gravidade na conduta. Pleito de revogação da prisão preventiva. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental. Ordem impetrada contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias originárias. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que indeferiu liminarmente o pedido de revogação de prisão preventiva. Pedido de reconsideração convertido em agravo regimental. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem o esgotamento das instâncias ordinárias. III - Razões de decidir 3 - O pedid

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