(DOC. VP 241.2021.1760.3239)

STJ. Direito penal. Execução penal. Regressão de regime. Falta grave. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus i mpetrado em favor de paciente, ora agravante, que cumpre pena em regime fechado. A impetração questiona a regressão de regime e a perda de dias remidos por falta grave, consistente no uso de celular durante trabalho externo no regime semiaberto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ s

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