(DOC. VP 250.3180.5313.9340)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Ato coator. Decisão monocrática de desembargador corpus do tribunal de origem. Exaurimento de instância. Inocorrência. Incompetência do STJ. Stj. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, I, c - CF, o STJ não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente. 2 - No caso, o foi impetrado contra decisão monocrática habeas corpus proferida por Desembargador do Tribunal de origem, que não conheceu do originário, por inadequação da via eleita. mandamus 3 - Agravo regimental desprovido.

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