(DOC. VP 211.1161.0382.4807)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.

1 - «É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF» (AgRg no HC 563.607/ES/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/4/2020). 2 - Agravo regimental desprovido.

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