(DOC. VP 211.7444.3002.9300)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Precedentes do STJ e do STF. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.

«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual foi interposto agravo regimental, pendente de julgamento. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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