(DOC. VP 210.7050.3566.2691)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Precedentes do STJ e do STF. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.

1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual não foi interposto agravo regimental. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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