(DOC. VP 250.2280.1690.2395)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem. Ausência de exaurimento de instância. Inviabilidade de conhecimento do writ pelo STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente Habeas Corpus impetrado no STJ (STJ), com alegação de constrangimento ilegal praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O paciente, ora agravante, cumpre pena pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. A pretensão da parte agravante consiste na determinação para que o Tribunal de origem analise o mérito do Habeas Corpus impetrad

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