(DOC. VP 161.6703.3003.6900)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem, e não na agência dos correios.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 3. «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio» (Súmula 216/STJ). 4. Aplica-se a Súmula 216/STJ às hipóteses em que há previsão em resolu

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