(DOC. VP 136.7593.6002.3500)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Omissão. Violação configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo, a despeito da omissão existente no acórdão e da oposição de embargos declaratórios, deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre questão federal desenvolvida nos autos e relevante para o deslinde da controvérsia

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