(DOC. VP 103.1674.7415.6700)

STJ. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Existência de recurso no Tribunal de origem. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. Descabimento do especial. Súmula 281/STF. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1º. CF/88, art. 105, III.

«O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada. (...) A decisão agravada restou assim fundamentada: «Verifica-se às fls 22/23 que o recurso especial foi interposto contra decisão unipessoal do relator que rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo embargado. Tal decisão era passível de impugnação perante o órgão colegiado mediante a interposição de recurso próprio, previsto no CPC/1973, art. 557, § 1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote