(DOC. VP 138.6082.3007.3800)

STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Recurso especial. Homicídio. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora pelo tribunal de origem. Manifesta improcedência. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. 2. Para verificar se a qualificadora excluída pelo Tribunal de origem, quando do julgamento de recurso em sentido estrito interposto em face da decisão de pronúncia, é ou não manifestamente improcedente ou

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