(DOC. VP 141.6010.2005.7900)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso ordinário. Prisão cautelar. Fundamentação. Revogação da custódia provisória do corréu pelo tribunal de origem, em razão do reconhecimento da ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau. Manutenção da segregação cautelar do paciente, com base em novos fundamentos, considerados pelo tribunal na ocasião da análise da impetração. Inviabilidade de complementação da decisão pela corte de origem. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão monocrática que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o

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