Jurisprudência sobre
decisao monocratica do tribunal de origem
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401 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação parcial no ato de interposição do recurso.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de Auto Posto Florense Ltda, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 06/09/2022, sendo o agravo somente interposto em 29/09/2022. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. (fls. 212-213, e- STJ). ... ()
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402 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Acórdão do tribunal de origem definindo a natureza do crédito. Novo enfrentamento, pela corte local, da questão. Inviabilidade. Incidência da preclusão pro judicato.
«1 - O processo é um trilhar para a frente e, como se infere da fundamentação da decisão monocrática ora recorrida, o ponto central é a existência de preclusão pro judicato, visto que a matéria acerca do privilégio dos honorários advocatícios, já havia sido dirimida pelo Tribunal de origem. ... ()
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403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Agravo interno contra decisão colegiada na origem. Recurso manifestamente incabível. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Súmula 83/STJ. Incidência. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021 não é automática, pois, em cada caso concreto, deve ser analisado se o agravo interno é manifestamente inadmissível ou se sua improcedência é de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória.... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão monocrática proferida por desembargador do tribunal de origem. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Não há como processar recurso especial interposto contra decisão monocrática de Desembargador, tendo em vista a ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF). ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Livramento condicional. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Fundamentação idônea. Ausência do requisito subjetivo. Constrangimento ilegal ausente.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, isso porque o acórdão que cassou o benefício do livramento condicional está fundamentado na ausência do requisito subjetivo, e ultrapassar esse posicionamento da Corte a quo demandaria inserção no campo fático, inviável nesta via do habeas corpus. ... ()
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406 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem (CPC, art. 543-b). Interposição do agravo previsto no CPC, art. 544. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento do recurso como agravo interno. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Configuração de erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido do não cabimento do agravo previsto no CPC, art. 544 - Código de Processo Civil para atacar decisão a quo que aplica a sistemática da repercussão geral (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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407 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem (CPC, art. 543-b). Interposição do agravo previsto no CPC, art. 544. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento do recurso como agravo interno. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Configuração de erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido do não cabimento do agravo previsto no CPC, art. 544 - Código de Processo Civil para atacar decisão a quo que aplica a sistemática da repercussão geral (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida por desembargador relator do tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que o presente writ foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que não conheceu de prévia impetração no Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto contra decisão monocrática na pendência de apreciação de agravo interno pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1. Constatando-se que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, mesmo na pendência de julgamento de agravo interno na origem, não há reparos a ser feito na decisão agravada que reconheceu a inviabilidade do apelo nobre. ... ()
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410 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Recurso especial. Remessa via email. Impossibilidade. Data do recebimento do recurso no protocolo do tribunal de origem. Intempestividade. Agravo não provido.
«1. A decisão monocrática recorrida assim consignou: «Compulsando-se os autos, verifica-se que o v. acórdão recorrido foi publicado em 21/8/2013 (fl. 473 do processo digital), sendo que o recurso especial somente foi interposto em 9/9/2013 (fl. 523 do processo digital). Dessa forma, inadmissível o apelo, porquanto intempestivo o recurso especial, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/1973, art. 508. Registre-se que a jurisprudência firmada no âmbito deste c. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do Lei 9.800/1999, art. 1º, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, como, de fato, foi o modo de interposição recursal na espécie (fl. ). «Ressalte-se que esta c. Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que a tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, a teor do enunciado da Súmula 216/STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl no AREsp 339.479/MG, 3ª Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 28/10/2013; e AgRg nos EDcl no AREsp 299.422/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 29/10/2013 (fls. 831-832). ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática mantida.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Art. 210 do RISTJ. Ordem impetrada contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Incompetência deste STJ. Recurso desprovido.
«- Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar habeas corpus impetrado nas hipóteses em que a autoridade coatora ou o paciente estejam indicados no CF/88, art. 105, I, alíneas a e c. ... ()
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413 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Tempestividade. Comprovação de feriado local no ato de interposição da insurgência. Calendário forense disponibilizado no sítio eletrônico do tribunal de origem. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem.
1 - A decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente do STJ tem como fundamento o art. 21-E, V, do Regimento Interno desta Corte, e constitui-se mera competência delegada dos Ministros que integram as respectivas Seções de julgamento. Assim, redistribuído o agravo interno, nos termos do art. 21-E, § 2º, do RISTJ, cabe ao Ministro designado como relator exercer, em plenitude, as competências previstas no art. 259 do RISTJ. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decisão monocrática do relator no tribunal de origem. Julgamento colegiado apenas nos embargos de declaração. Exaurimento da instância ordinária. Inexistência. Súmula 281/STF, por analogia.
«1. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso especial foi interposto de decisão monocrática proferida pelo relator do processo no Tribunal de origem e, mesmo que os embargos declaratórios tenham sido julgados pelo órgão colegiado, ainda assim caberia à recorrente impugnar a decisão com o cabível agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, sob pena de não esgotar as instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. ... ()
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415 - STJ. Direito processual penal.. Crime licitatório. Habeas corpus análise direta de alegações não submetidas à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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416 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência de contracautela. Pretensão de reforma da decisão do tribunal de origem que atribuiu efeito suspensivo a recurso especial. Decisão monocrática que indeferiu o pleito. Insurgência da requerente.
«1 - Esta Corte Superior admite, em situações excepcionais, a apreciação de pedido de contracautela, ou seja, tutela de urgência que vise à cassação de decisão proferida pelos Tribunais de segunda instância concedendo efeito suspensivo a recurso especial, condicionando a procedência do pleito formulado nesta instância à demonstração da inexistência de perigo da demora (periculum in mora) e a inviabilidade do apelo (fumus bonis iuris), o que não restou demonstrado, a denotar a manutenção do efeito suspensivo conferido ao recurso especial. ... ()
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417 - STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Necessidade de exaurimento dos recursos ordinários no tribunal de origem. Súmula 281/STF.
1 - Trata-se de Agravo contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de Marcos Santos Conceição, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14/02/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 09/03/2023.O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. Ademais, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 01/06/2023, sendo o agravo somente interposto em 23/06/2023. (fl. 312, e/STJ).... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Decisão mantida.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível ao relator o julgamento monocrático de recurso inadmissível. Ademais, a interposição do agravo interno e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado afastam a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que indeferiu liminarmente o writ. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - A CF/88, art. 105, I, c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. ... ()
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421 - STJ. Processo penal. Agravo interno no habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Prejudicialidade. Não ocorrência. Reconsideração. Nulidade. Acesso ao conteúdo integral de inquérito mencionado na denúncia. Indeferimento reconsiderado pelo tribunal de origem. Decisão monocrática. Ausência de esgotamento da instância de origem. Supressão de instância. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo provido para não conhecer do habeas corpus.
1 - Remanescendo o interesse processual por não ter sido reaberto o prazo para a defesa apresentar resposta à acusação, deve ser reconsiderada a decisão que julgou prejudicado o writ. ... ()
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422 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Investigação criminal por crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Trancamento da investigação. Parcelamento da dívida tributária. Atipicidade da conduta. Súmula 691/STF. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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423 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios julgados monocraticamente, no tribunal de origem. Agravo interno. Interposição. Ausência. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Decisão a respeito de antecipação dos efeitos da tutela, proferida pelo tribunal de origem. Questão de mérito, ainda não apreciada definitivamente. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «nos termos da Súmula 281/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada' (STJ, AgRg no AREsp 456.234/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2014). ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática de relator do tribunal de origem. Ausência de interposição de recurso. Não esgotamento da instância antecedente. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação. Alegação de matéria dissociada dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação por decisão monocrática. Cabimento. Decisão mantida.
1 - Nas razões do agravo de instrumento a parte recorrente não impugna, como seria de rigor, qualquer dos fundamentos da decisão agravada, se insurgindo contra matéria totalmente divorciada da decisão do Tribunal de origem. Aplica-se analogicamente ao agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544 a Súmula 182/STJ.... ()
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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Informação equivocada de sistema eletrônico do tribunal de origem. Justa causa configurada. Reconsideração da decisão monocrática. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso especial.
1 - Agravo interno interposto por C. L. M. contra decisão monocrática da egrégia Presidência do STJ, que não conheceu de recurso especial por intempestividade. A parte agravante alegou que a intempestividade resultou de erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem (PJE), que indicava prazo final diverso para a interposição do recurso.... ()
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427 - TJSP. Recurso especial parcialmente provido, por decisão monocrática, para «... determinar a remessa dos autos à origem para que o Tribunal a quo realize novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela recorrida, sanando as omissões acima apresentadas - Novo julgamento realizado - Questão preclusa - Impossibilidade de reabertura da discussão - Agravo de instrumento não conhecido.
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428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - Razões do agravo (CPC/2015, art. 1.042) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Ordem impetrada contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Incompetência desta corte superior. Apelação pendente de julgamento na origem. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, compete ao STJ apreciar habeas corpus impetrado nas hipóteses em que a autoridade coatora ou o paciente estejam indicados na CF/88, art. 105, I, s a e c. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.
I - Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal opostos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgados parcialmente procedentes na primeira instância, sendo que, no julgamento das apelações interpostas, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da embargante. No STJ, verificou-se que há recurso extraordinário interposto pela agravante sobrestado no Tribunal de origem (fls. 1.268 e 1.293-1.296), e eventual juízo de retratação poderá prejudicar o recurso especial, ainda que parcialmente. Assim, ante a impossibilidade de cisão e concomitância de julgamentos perante as instâncias ordinária e extraordinária, por meio de decisão monocrática, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida por desembargador relator do tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a «provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a Defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018). ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida por desembargador presidente do tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a «provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a Defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018). ... ()
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433 - TJPE. Direito processual civil. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem ação indenizatória. Ilícito civil. Competência. Foro do domicílio do autor. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Decisão recorrida que se encontra no mesmo sentido da orientação do superior tribunal. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 557, porquanto a eventual nulidade da decisão monocrática firmada nos termos do referido artigo ficou superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de recurso de agravo. ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 508. Certidão de publicação do tribunal de origem juntada aos autos. Andamento processual extraído do site oficial do tribunal a quo. Não reconhecimento. Ausência de fé publica.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que reconheceu a intempestividade do Recurso Especial, uma vez que interposto após o prazo previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Não violação do princípio da colegialidade. Nulidade do reconhecimento pessoal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.)... ()
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436 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Não conhecimento do recurso pelo tribunal de origem. Decisão monocrática mantida.
«Nos termos do entendimento desta Corte Superior, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 do novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, CPP, art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «[t]odos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza Assis Moura, DJe de 27/9/2016, grifei). Precedentes. Agravo regimental desprovido.... ()
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437 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. A decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento merece ser mantida. Conforme bem assentado no decisum, o recurso de revista teve seu seguimento corretamente denegado, haja vista que a decisão do Tribunal Regional, ao afastar a prescrição decretada e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para regular prosseguimento do feito, ostenta natureza interlocutória, sendo, assim, irrecorrível de imediato. Incidência da Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa .
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438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar do exército. Desincorporação. Reintegração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão do tribunal de origem que reconhece ser a moléstia preexistente ao ingresso no serviço militar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Ofensa à coisa julgada. Acolhida pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo regimental. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Art. 210 do RISTJ. Ordem impetrada contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Incompetência deste STJ. Recurso desprovido.
1 - Compete ao STJ apreciar habeas corpus impetrado nas hipóteses em que a autoridade coatora ou o paciente estejam indicados na CF/88, art. 105, I, s a e c. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu o processamento do mandamus originário. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de interposição de agravo regimental.
Agravo regimental improvido. ... ()
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443 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Mérito julgado pela instância local. Prejudicado o seguimento deste writ. Novo ato coator. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante impugna a decisão monocrática que indeferiu liminarmente este habeas corpus, fundamentada no Súmula 691/STF. ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial. Processual civil. Julgamento do mérito do recurso especial por decisão monocrática. Cabimento. CPC/1973, art. 544. Precedentes. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
«1. É cabível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior, porquanto a interposição de agravo regimental permite ao colegiado o exame de todas as questões suscitadas no recurso especial, afastando, dessa maneira, qualquer alegação de ofensa ao Princípio da Colegialidade. Precedentes. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ manejado contra decisão monocrática proferida por desembargadora relatora no tribunal de origem. Descabimento. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida por desembargador relator do tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico do STJ, a «provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a Defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018). ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso cabível. Excepcionalidade. Revisão criminal na origem. Análise do caso, por esta corte, consoante legislação processual vigente. Erro material na decisão monocrática constatado. Situação do agravante inalterada. Conclusão do tribunal a quo que não é afetada.
1 - Nem o Supremo Tribunal Federal, tampouco o STJ admitem a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso cabível, exceto em situações excepcionalíssimas. Havendo revisão criminal na origem, esta Corte analisará o caso segundo a legislação processual vigente, e não conforme preferências da defesa. ... ()
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448 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reconhecimento da decadência, pelo tribunal de origem. Contagem do prazo decadencial a partir da Lei complementar estadual 255/2015. Norma caracterizada, no acórdão recorrido, coma Lei de efeitos concretos. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso ordinário não conhecido.
I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe, no qual se postula, mediante declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual 255/2015, a anulação de ato administrativo que indeferira a incorporação, à remuneração do cargo efetivo dos impetrantes, das diferenças referentes a funções de confiança ou cargos em comissão por eles exercidos. ... ()
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449 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem (CPC, art. 543-b). Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento do recurso como agravo interno. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Configuração de erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido do não cabimento do agravo previsto no CPC/1973, art. 544 para atacar decisão a quo que aplica a sistemática da repercussão geral (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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450 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem (CPC, art. 543-B). Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento do recurso como agravo interno. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Configuração de erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido do não cabimento do agravo previsto no CPC/1973, art. 544 para atacar decisão a quo que aplica a sistemática da repercussão geral (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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