Carregando…

(DOC. VP 220.6231.1123.4325)

STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Necessidade de exaurimento dos recursos ordinários no tribunal de origem. Súmula 281/STF.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - É necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial, de acordo com o disposto na Súmula 281/STF. 3 - Agravo Interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote