(DOC. VP 201.6952.7004.3000)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Não conhecimento do recurso pelo tribunal de origem. Decisão monocrática mantida.

«Nos termos do entendimento desta Corte Superior, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 do novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, CPP, art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «[t]odos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou d

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