(DOC. VP 240.4271.2530.9707)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo.

1 - Não se conhece de Agravo Interno interposto em duplicidade, ante a preclusão consumativa. 2 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de MARIVALDO RODRIGUES VALADARES TEIXEIRA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 09/10/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 31/10/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote