Jurisprudência sobre
decisao monocratica do tribunal de origem

801 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de arma de fogo. Recebimento da denúncia. Decreto 9.685/2019 revogado pelo Decreto 9.785/2019. Demais teses não aprecidas pelo tribunal de origem. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil. Vício de omissão. Alegação em agravo regimental. Violação ao princípio da unicidade recursal. Expurgos inflacionários. Janeiro/89. Índice utilizado pela contadoria. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A via apropriada para questionar a existência de omissão, contradição ou obscuridade em decisão monocrática é a dos embargos de declaração, dirigido ao relator, e não a do agravo regimental. As finalidades dos recursos são diversas e a Segunda Turma não vem permitindo nestes casos a mescla de espécies recursais distintas, em atenção ao princípio da unicidade recursal.... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem em apelação. Interposição de recurso especial. Descabimento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que reconheceu a necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática assentou: «a hipótese dos autos não trata da necessidade de juntada da relação de filiados e da expressa autorização deles, como aduz o recorrente, mas sim da demonstração mínima de que possui filiados em Jundiaí para fins de aferição da legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal naquela localidade, o que não teria sido comprovado nas instâncias ordinárias. De fato, houve omissão quanto à análise da Lei 9.494/1997, art. 2ª-A, que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia.» (fl. 292, e/STJ). ... (Continua)

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805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. Irresignação recursal da parte agravante. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de desídia do exequente, afastando-Se a prescrição intercorrente, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

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806 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática da lavra deste signatário que deu provimento ao reclamo do exequente, a fim de afastar a prescrição intercorrente reconhecida pelo tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução. Irresignação do executado.

«1. Nos termos da Súmula 568/STJ Superior e do artigo 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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807 - TJPE. Direito civil e direito processual civil. Recurso de agravo em sede de apelação. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem ação de indenização por danos morais. Protesto indevido de título. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Precedentes do STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) decisão recorrida que se encontra no mesmo sentido da orientação do superior tribunal. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. Conforme entendimento do STJ, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, sendo alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto. ... (Continua)

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808 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, alínea"b, do CPC/2015. Agravo interno no tribunal de origem. Desprovimento. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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809 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Prescrição. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Consonância com a jurisprudência do STJ (súmula 83/STJ). Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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810 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade da via eleita. Decisão monocrática que nega seguimento ao writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Matérias suscitadas no mandamus não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Não há que se falar, portanto, em ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do HC. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário, no tribunal de origem. Perda de objeto do próprio writ. Agravo prejudicado.

1 - Tratando-se de impetração contra decisão monocrática, proferida por Desembargador Relator do Tribunal de origem, que indeferiu pedido de liminar, em que não se observa teratologia ou falta de fundamentação, não há que ser mitigada a aplicação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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812 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 16. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade.insurgência do agravado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte agravante. Para afastamento do que foi decidido pelo tribunal estadual

1 - quanto à capacidade econômica da parte recorrente em arcar com as despesas processuais, seria necessário o reexame do acervo fático probatório contido nos autos, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 2.... (Continua)

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814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da autora. 1. Inviável a esta corte superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, analisar dispositivo constitucional apontado como violado, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 2. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial, conforme enunciado da Súmula 401/STJ. Precedentes. 3. Inviável conhecer da tese de afastamento da multa aplicada no desprovimento do agravo interno pelo tribunal de origem, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno desprovido.

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815 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Inventário. Sentença homologatória de partilha. Inclusão de imóvel. Ausência de comprovação de propriedade do"de cujos". Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Violação à dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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816 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Corrupção de menores. Pleito absolutório. Apontada afronta ao CPP, art. 155. Inviabilidade. Ausência de debate no ato apontado como coator. Supressão de instância. Vedação na via eleita. Desprovimento do reclamo.

«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual foi interposto agravo regimental, pendente de julgamento. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Intempestividade. Alegada suspensão do expediente forense, no tribunal de origem. Não demonstração, por documento oficial, no agravo interno. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Tema relevante. Ausência de valoração no acórdão do tribunal de origem. Omissão configurada.

1 - Conforme reconhecido pela agravante, as contrarrazões do Recurso Especial não invocaram a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual não é possível conhecer do Agravo Interno nesse ponto. ... (Continua)

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819 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Art. 210 do RISTJ. Ordem impetrada contra decisão singular que não conheceu do writ prévio no tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Incompetência deste STJ. Recurso desprovido.

1 - Compete ao STJ apreciar habeas corpus impetrado nas hipóteses em que a autoridade coatora ou o paciente estejam indicados no art. 105, I, s «a e «c, da CF/88. ... (Continua)

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820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso decidido por decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Manutenção pelo acórdão do tribunal de origem de decisão antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 568/STJ), sendo certo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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821 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Ofensa ao princípio do colegiado. Inexistência. Condenação por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de reconhecimento de ilegalidade das interceptações telefônicas. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - É possível o julgamento monocrático do writ, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a» e «b» ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie, não havendo que se falar, dessarte, em ofensa ao princípio do colegiado. Precedentes. ... (Continua)

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822 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Direito penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Indeferimento de liminar no writ pelo tribunal de origem. Súmula 691/STF. Histórico criminal que demonstra o risco de reiteração delitiva. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão reconhecida. Devolução dos autos ao tribunal de origem, determinada em decisão monocrática, mantida.

1 - A despeito do empenho da agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que acolheu, no Recurso Especial da parte contrária, a tese de violação do CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

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824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munição. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do HC. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário, no tribunal de origem. Prisão preventiva. Concessão de prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos.

1 - Tratando-se de impetração contra decisão monocrática, proferida por Desembargador Relator do Tribunal de origem, que indeferiu pedido de liminar, em que não se observa teratologia ou falta de fundamentação, não há que ser mitigada a aplicação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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825 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação calicute. Organização criminosa. Lavagem de ativos. Prisão preventiva. Motivação. Superveniência de substituição por custódia domiciliar. Fundamentos não enfrentados pelo tribunal de origem. Pleito de prisão domiciliar na inicial deste mandamus. Prejudicialidade da impetração. Determinação monocrática do STF para o prosseguimento do writ. Subsequente prolação de sentença condenatória com a determinação para o recolhimento domiciliar integral. Novel prejudicialidade da impetração. Ocorrência. Habeas corpus que se julga prejudicado.

«1. Obstada a análise do writ por esta Corte diante da substancial alteração do cenário fático-processual, com a superveniência de decisão deferitória da prisão domiciliar, cujos fundamentos não haviam sido enfrentados pelo Tribunal de origem, evidenciando-se que o objeto da impetração encontrava-se esvaído, restando prolatada decisão unipessoal pela prejudicialidade deste feito, mantida em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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826 - STJ. Administrativo e processual civil. Impugnação incorreta. Decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Agravo interno. Ausência de impugnação ao enunciado da Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento da decisão recorrida exercida por este Relator — que não conheceu do Recurso Especial — não foi enfrentado pelo Recurso de Agravo Interno interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. ... (Continua)

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827 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ.insurgência do autor.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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828 - STF. Direito processual penal. Competência do relator para julgamento monocrático nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Embargos de declaração na apelação decidido monocraticamente pelo Tribunal de Justiça do estado da Bahia. Cabimento de recurso para órgão colegiado. Súmula 281/STF. Decisão monocrática do tribunal a quo publicada em 16/11/2010.

«1. O caso ora em discussão - negativa de admissibilidade do recurso extraordinário, porque não esgotadas as instâncias jurisdicionais no Tribunal de origem - é de típico julgamento monocrático do recurso, a atrair as disposições constantes no art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... (Continua)

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829 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Prisão habeas corpus decorrente da condenação pelo tribunal do Júri. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior,"à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a (AgRg no REsp impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos 1.854.348/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em, DJe de). Precedentes. 16/6/2020 23/6/2020... (Continua)

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830 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... (Continua)

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831 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... (Continua)

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832 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... (Continua)

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833 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... (Continua)

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834 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... (Continua)

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835 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... (Continua)

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836 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... (Continua)

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837 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... (Continua)

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838 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... (Continua)

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839 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... (Continua)

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840 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... (Continua)

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841 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... (Continua)

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842 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... (Continua)

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843 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... (Continua)

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844 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... (Continua)

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845 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... (Continua)

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846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.irresignação recursal da parte agravada. 1. Constatado que o tribunal de origem, provocado por meio de embargos de declaração, omitiu-se na análise de questões relevantes para o deslinde da causa, deve-se acolher a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do recurso integrativo. 2. Agravo interno desprovido.

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847 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra o indeferimento de liminar, em writ impetrado em 2º grau. Processamento do feito. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário, no tribunal de origem. Perda de objeto. Jurisprudência do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Súmula 691/STF, plenamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, afirma a impossibilidade de utilização do habeas corpus contra decisão de Relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indeferira o pedido de liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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848 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 6.830/1980, art. 25. Questão não debatida, no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida no STF. Insurgência dos autores.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral à tese apresentada no mencionado recurso orienta o sobrestamento destes feitos, bem como instila a incidência do preceituado nos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037, II, face ao possível juízo de retratação pela instância de origem. Precedentes. ... (Continua)

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850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida no STF. Insurgência dos autores.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral à tese apresentada no mencionado recurso orienta o sobrestamento destes feitos, bem como instila a incidência do preceituado nos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037, II, face ao possível juízo de retratação pela instância de origem. Precedentes. ... (Continua)

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