(DOC. VP 241.1071.1866.4189)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Direito penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Indeferimento de liminar no writ pelo tribunal de origem. Súmula 691/STF. Histórico criminal que demonstra o risco de reiteração delitiva. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva por suposta prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou liminarmente o pedido de revogação da prisão. Não conhecimento do writ impetrado contra decisão liminar do Tribunal de origem por aplicação da Súmula 691/STF. Agravo regimental interposto visando à reconsidera�

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