Jurisprudência sobre
decisao monocratica do tribunal de origem
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851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida no STF. Insurgência dos autores.
«1 - O reconhecimento de repercussão geral à tese apresentada no mencionado recurso orienta o sobrestamento destes feitos, bem como instila a incidência do preceituado nos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037, II, face ao possível juízo de retratação pela instância de origem. Precedentes. ... ()
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852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida no STF. Insurgência dos autores.
«1 - O reconhecimento de repercussão geral à tese apresentada no mencionado recurso orienta o sobrestamento destes feitos, bem como instila a incidência do preceituado nos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037, II, face ao possível juízo de retratação pela instância de origem. Precedentes. ... ()
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853 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 6.830/1980, art. 25. Questão não debatida, no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. ... ()
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854 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Pedido de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Impossibilidade. Embargos declaratórios julgados monocraticamente, pelo tribunal de origem. Agravo interno. Necessidade de interposição, para esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental improvido.
«I. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.411.517/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 367.302/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014), o reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica, no STJ, somente aos Recursos Extraordinários interpostos contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 543-B. ... ()
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855 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recurso do Ministério Público federal. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Complementação e inovação dos fundamentos do Decreto prisional pelo eg. Tribunal de origem no julgamento do writ da defesa. Impossibilidade.constrangimento ilegal evidenciado. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desprovido.
I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... ()
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856 - STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo. Insurgência da casa bancária.
«1 - Razões do agravo em recurso especial que não infirmaram especificamente os fundamentos do capítulo impugnado na decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade. Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento do capítulo impugnado na decisão agravada. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência, por analogia, do óbice enunciado na Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545/1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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857 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação da decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e corrupção de menores. Quebra de cadeia de custódia. Inexistência de flagrante ilegalidade. Necessidade de julgamento pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos agravados.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos agravados.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ.insurgência dos autores.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos agravados.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Concussão. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Perda do cargo público. Necessidade do trânsito em julgado da condenação. Inexistência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada. Não conhecimento.
«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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863 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Impetração contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - «É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF (AgRg no HC 563.607/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/4/2020).... ()
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864 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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865 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Quanto à relação de emprego, o Tribunal Regional de origem, mediante a análise do conjunto fático probatório trazido aos autos, concluiu pela ausência de vínculo empregatício diante da atuação do autor como sócio da reclamada, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso, encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.
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866 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 149, I, 145, II, 151, III, e 174, do CTN, CTN. Questão não debatida, no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/02/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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867 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM TUTELA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO.
Hipótese em que a Relatora da tutela cautelar antecedente perante o Tribunal Regional do Trabalho julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Na verdade, tal decisão monocrática deveria ter sido submetida ao Colegiado de origem, pois contra ela não cabe recurso ordinário, de imediato. No caso, tem-se que a jurisprudência desta colenda SDC não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a fim de receber o recurso ordinário interposto como agravo interno ou regimental de decisão monocrática proferida em processo de competência originária do Tribunal Regional, tendo em vista constituir erro grosseiro, ante à expressa previsão legal (CPC, art. 1.021) quanto ao recurso cabível na espécie. Precedentes. Recurso ordinário não conhecido.... ()
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868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal das partes agravantes. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que não ficaram comprovados os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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869 - STJ. processual civil e tributário. Segregação do juízo de admissibilidade pela corte de origem e ausência de interposição de agravo interno em relação à aplicação da tese repetitiva. Tribunal de origem soberano na aplicação dela ao caso concreto. Impossibilidade de análise no STJ. Multa processual aplicada na origem. Interpretação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - Conforme consta na decisão agravada, a segregação do juízo de admissibilidade em tópicos permite verificar que foi negado seguimento ao recurso quanto à matéria alcançada pelos Temas 566 a 571 (REsp 1.340.553/RS), nos termos do art. 1.030, I, e admitido o recurso quanto à ofensa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Além disso, não houve interposição de Agravo Interno em relação aos referidos Temas do STJ, cuja aplicabilidade da tese ao caso concreto o Tribunal de origem é soberano. Fica, assim, prejudicada a reiteração do debate no que se refere a esse ponto. ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Impedimento de um dos integrantes do colegiado responsável pelo exame do recurso de apelação. Desembargador que não proferiu voto na ocasião. Inexistência de prejuízos à defesa. Eiva não configurada.
«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo no trânsito. Prescrição retroativa. Declarada pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, uma vez extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, ficam afastados todos os efeitos jurídicos da condenação, não havendo interesse recursal apto a justificar a interposição de recurso para discutir eventual absolvição penal. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial, interposto contra decisão que inadmitira o especial, publicada na vigência do CPC/1973. Ausência de comprovação de suspensão de expediente forense, no tribunal de origem. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 18/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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873 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Falha no sistema do tribunal de origem. Falta de comprovação quando da interposição do recurso especial. Vício não sanável posteriormente. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois intempestivo (fls. 402-403, e/STJ). A parte agravante alega que «(...) durante o período do prazo recursal de 19/04/2021 até a data da protocolização do Recurso Especial em 13/05/2012, o sistema do Tribunal ficou fora do ar por mais de três dias, por isso tempestivo o nosso recurso (fl. 408, e- STJ). ... ()
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874 - STJ. Tributário e processual civil. Desnecessidade de sobrestar o feito. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - Preliminarmente, deve ser indeferido o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos Recursos Repetitivos, pelo STJ, pois a análise do Recurso interposto pelo órgão estatal não ultrapassou o juízo de admissibilidade. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial por decisão do tribunal de origem. Decisão monocrática que não conheceu do apelo especial. Ausência de impugnação específica. Incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Consignou-se na decisão monocrática de minha lavra que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelo recorrente (fl. 583, e/STJ). ... ()
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876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo.Irresignação recursal da parte agravante. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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877 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio doloso praticado por policiais militares contra vítima civil. Competência. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão monocrática, ao examinar os embargos infringentes, não o conheceu por ausência de previsão legal, o que foi mantido no julgamento do agravo regimental, que acrescentou a preclusão da matéria referente a autuação do inconformismo ministerial como recurso inominado, bem como em, obiter dictum, explanou acerca do cabimento dos embargos infringentes. Entretanto, a parte recorrente, em suas razões recursais, limita-se a alegar o seu interesse recursal e a sua legitimidade, deixando, contudo, de impugnar o ponto do acórdão recorrido que entendeu pelo não conhecimento dos embargos infringentes. Assim, a falta de impugnação de tal ponto atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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878 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida no STF.
«1 - O reconhecimento de repercussão geral à tese apresentada no mencionado recurso orienta o sobrestamento destes feitos, bem como instila a incidência do preceituado nos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037, II, face ao possível juízo de retratação pela instância de origem. Precedentes. ... ()
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879 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp1.424.404/SP e EResp1.738.541/RJ. Ação de ressarcimento. Hipótese em que o tribunal de origem concluiu estar comprovada a lavra ilegal de areia. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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880 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem. Julgamento colegiado. Interposição de agravo interno. Necessidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.
1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgRg no REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que, em regra, o julgamento colegiado dos aclaratórios opostos contra decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância ordinária. Portanto, não basta que o órgão fracionário aprecie eventual ofensa ao CPC, art. 1.022, sendo indispensável que proceda ao exame da controvérsia originária, a qual se pretenda veicular no recurso especial. Hipótese em que não foi atendido tal requisito legal, apto a viabilizar o trânsito do especial apelo, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.... ()
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881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da parte agravante. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que não ficou comprovada a condição de bem de família do imóvel do agravante, mantendo-Se a penhora, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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882 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Irresignação recursal das partes agravantes. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que não há prova de que os valores penhorados constituem aposentadoria exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A incidência do referido óbice prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.
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883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revisão criminal não conhecida. Decisão monocrática amparada pela jurisprudência do STJ. STJ. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido do agravante não comporta apreciação, porquanto a ação revisional guerreada não foi conhecida pelo Tribunal a quo. Assim, considerando que o pedido de redimensionamento da pena aqui apresentado não foi apreciado pela instância ordinária, fica vedado seu exame por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido, na origem, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Previsão de agravo interno, no próprio tribunal de origem (art, 1.030, § 2º, CPC/2015). Interposição de agravo para o STJ. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido, na origem, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Previsão de agravo interno, no próprio tribunal de origem (art, 1.030, § 2º, CPC/2015). Interposição de agravo para o STJ. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à monocrática da presidência do STJ. Intempestividade. Alegação de suspensão de prazo no tribunal de origem. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - Nos termos do art. 10 da Resolução STJ/GP 10 de 6/10/2015, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito desta Corte Superior conforme o disposto na Lei 11.419/2006, art. 18, o peticionamento no âmbito STJ se dá por meio exclusivamente eletrônico. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ contra decisão monocrática. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de interposição de agravo regimental. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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888 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Teses não suscitadas em contrarrazões. Inovação recursal indevida. Violação. CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - As alegações de que é incabível a interposição do recurso especial, uma vez que a decisão prolatada pelo Tribunal de origem está em consonância com posicionamento do Supremo Tribunal Federal, fixado em repercussão geral, bem como a incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ, foram trazidas apenas no agravo interno, não tendo tais fundamentos sido levantados nas contrarrazões ao recurso especial. ... ()
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889 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar de habeas corpus que impugnava o indeferimento de liminar, em writ impetrado em 2º grau. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário, no tribunal de origem. Perda de objeto. Jurisprudência do STF e do STJ. Agravo regimental prejudicado.
I - A Súmula 691/STF, plenamente adotada pelo STJ, afirma a impossibilidade de utilização do habeas corpus contra decisão de Relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indeferira o pedido de liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância, aspectos não evidenciados, na espécie.... ()
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890 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Divórcio. Guarda. Direito de convivência. Recurso especial inadmitido na origem. Deficiência de fundamentação (súmula 284/STF). Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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891 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação d os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão incólume. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação d os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão incólume. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação d os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão incólume. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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894 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 284/STF. Súmula 83/STJ. Súmula 735/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Intempestividade. Alegada suspensão do expediente forense, no tribunal de origem. Não demonstração, por documento oficial, no agravo interno. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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896 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC, art. 544, de 1973. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()
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897 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC, art. 544, de 1973. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()
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898 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC, art. 544, de 1973. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Manutenção do regime fechado. Condição de mãe de crianças menores. Inovação recursal. Matéria não debatida no tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento. Decisão fundamentada. Agravo regimental não provido.
1 - A paciente, ora agravante, foi condenada à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. A decisão agravada concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena definitiva para 4 anos e 1 mês de reclusão e 936 dias-multa, mantendo, contudo, o regime inicial fechado.... ()
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900 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantendo hígida a decisão do tribunal de origem que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Insurgência da postulante.
«1. Gratuidade da justiça. Matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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