(DOC. VP 160.7335.8003.7500)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantendo hígida a decisão do tribunal de origem que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Insurgência da postulante.

«1. Gratuidade da justiça. Matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula 7/STJ. Encontra-se sedimentada a orientação desta Corte Superior no sentido de que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Afastada nas instâncias ordinárias a condição de carência econômica, a revisão de tal entendimento s

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