(DOC. VP 210.4702.3008.6400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo no trânsito. Prescrição retroativa. Declarada pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, uma vez extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, ficam afastados todos os efeitos jurídicos da condenação, não havendo interesse recursal apto a justificar a interposição de recurso para discutir eventual absolvição penal. 2 - A decisão penal extintiva da punibilidade pela prescrição em nada afetará eventuais discussões que estejam em curso no �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote