(DOC. VP 210.6251.1501.0932)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Teses não suscitadas em contrarrazões. Inovação recursal indevida. Violação. CPC, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - As alegações de que é incabível a interposição do recurso especial, uma vez que a decisão prolatada pelo Tribunal de origem está em consonância com posicionamento do Supremo Tribunal Federal, fixado em repercussão geral, bem como a incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ, foram trazidas apenas no agravo interno, não tendo tais fundamentos sido levantados nas contrarrazões ao recurso especial. 2 - Nesse contexto, verifica-se a ocorrência de indevida inovação recursal.

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