(DOC. VP 241.1071.1592.2493)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação da decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e corrupção de menores. Quebra de cadeia de custódia. Inexistência de flagrante ilegalidade. Necessidade de julgamento pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impugnando a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que indeferiu liminar em habeas corpus originário. As pacientes foram denunciadas pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35, caput), lavagem de dinheiro (art. 1º, § 1º da Lei 9.613/98), e corrupção de menores

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote