(DOC. VP 182.4873.7000.7300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 149, I, 145, II, 151, III, e 174, do CTN, CTN. Questão não debatida, no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/02/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II - Não houve exame da matéria tratada nos arts. 149, I, 145, II, 151, III, e 174, do CTN, Código Tributário Nacional, invocado nas razões de Recurso Especial. De fato, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote