(DOC. VP 147.0481.2000.3300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem em apelação. Interposição de recurso especial. Descabimento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Nos termos da Súmula 281/STF «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.». 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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