(DOC. VP 200.4981.6008.0900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução do feito ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos agravados.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível» (AgInt no REsp. 1.663.877/SE/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,

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