(DOC. VP 240.8201.2929.0996)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - A decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal a quo, seguindo precedente desta Corte (REsp. 1.238.344/MG/STJ), consignou que «os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização". Portanto, o decisum atacado está em sintonia com o entendimento do STJ, não havendo dúvida de que o enunciado da Súmula 83/STJ foi corretamente aplicado pelo Tribunal de Apelação e defeituosamente combat

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