(DOC. VP 210.6091.0362.9988)

STJ. Agravo regimental. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação pessoal. Revisão criminal indeferida liminarmente na origem. Interposição de agravo interno. Ausência. Matéria não analisada pelo colegiado do Tribunal de Justiça. Supressão de instância.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática do relator no Tribunal de segundo grau que indefere o processamento de revisão criminal, sob pena do writ aqui impetrado não ser conhecido em razão da supressão de instância» (AgRg no HC 492.822/PB, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 5/4/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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