(DOC. VP 240.6180.6497.8317)
STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - As razões do Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto ao enunciado da Súmula 83/STJ. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC, art. 1.042. 2 - Além disso, ao contrário do alegado pela agravante, o Agravo em Recurso Especial foi interposto em 2022, por
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote