(DOC. VP 210.8140.9487.9753)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos especiais repetitivos.insurgência do requerido.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (CPC/73, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - Uma vez que a controvérsia trazida no bojo do rec

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