(DOC. VP 163.4474.0000.0200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Reclamação que impugna decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial, aplicando entendimento firmado pelo STJ, em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, § 7º, I). Agravo regimental julgado pelo colegiado, na origem. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a Reclamação impugna acórdão do Órgão Especial do Tribunal de origem, que negou provimento a Agravo Regimental, mantendo decisão monocrática proferida pelo Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negara seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no CPC, art. 543-C, § 7º, I. II. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que visa preservar a competência desta Corte ou garantir a autoridade de suas decisõe

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