(DOC. VP 196.6134.8009.4100)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Julgamento por decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

«1. «O relator, monocraticamente e Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema» (Súmula 568/STJ). 2 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos

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