(DOC. VP 195.2012.7005.3600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ na origem. Agravo regimental não interposto. Matéria não submetida ao colegiado do tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

«I - Nos termos do art. 258, do RISTJ, a parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defes

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