(DOC. VP 186.7782.3006.0900)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de negativa de seguimento. Manifestamente inadmissível. Inadequação da via eleita e inovação recursal. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Recurso conhecido e não provido.

«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou seguimento ao habeas corpus, por inadequação da via eleita e inovação recursal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, pode-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da exi

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