(DOC. VP 220.9230.1501.7295)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Tributário e administrativo. URV. Incidência do imposto de renda. Liquidação de sentença. Cálculo. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão proferida nos autos de liquidação de sentença, mantendo a metodologia de cálculo realizada na perícia, para determinar que seja considerada a parcela paga a título de URV como valor autônomo não sendo somada a qualquer rubrica para fins de cálculo do imposto de renda. No Tribunal a decisão foi mantida. Interposto recurso especial, este teve seguimento. Em decisão monocrática,

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