(DOC. VP 250.2280.1838.9997)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial desprovido. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Enfrentamento suficiente das teses defensivas pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento. 2 - No presente regimental, a defesa insurge-se contra a aplicação da Súmula 568/STJ, bem como reitera a tese de violação ao CPP, art. 619, em razão das omissões não sanadas pelo Tribunal de origem. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal de

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