(DOC. VP 195.1730.4010.5800)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Interposição de agravo regimental pendente de julgamento. Indeferimento de pedido de concessão de efeito suspensivo a recursos de natureza extraordinária interpostos na origem. Provimento judicial motivado. Impossibilidade de utilização do remédio constitucional para o fim pretendido. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual foi interposto agravo regimental, pendente de julgamento. Precedentes do STJ e do STF. 2 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX da CF/88, art. 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnaç�

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