(DOC. VP 210.8230.9435.3761)

STJ. Processual civil. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Ausência de interposição de embargos de declaração no tribunal de origem. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente de fundamentação a alegação de que tenha a Turma Julgadora se furtado à análise de matéria suscitada pela recorrente, em ofensa ao disposto no CPC, art. 535, quando sequer foram manejados embargos declaratórios a fim de suscitar a manifestação do Colegiado sobre tema que teria sido alvo da suposta omissão. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não há falar que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo é omisso se a parte sequer opôs embargos de declaração para

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