(DOC. VP 230.9041.0554.6990)

STJ. Processual civil. Ação declaratória. Atividade industrial e comercial. ICMS e IPI. Prestação de serviço. ISSQN. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem. Incidência do enunciado da Súmula 281/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, objetivando a prolação de decisão judicial que declare a natureza das operações empresariais desenvolvidas pela autora, ou seja, se a fabricação de esquadrias metálicas sob encomenda seria uma atividade industrial e comercial, sujeita ao ICMS e IPI, ou, se seria uma atividade de prestação de serviços, sujeita ao ISSQN. Na sentença, indeferiu-se a inicial e o processo foi julgado extinto, sem apreciação do mérito. No Tribunal a quo,

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