(DOC. VP 201.7863.5007.8100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Prisão preventiva. Ex-parlamentar estadual. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Na presente hipótese, não há decisão proferida pelo órgão jurisdicional colegiado competente sobre a matéria suscitada na impetração. III - O prévio exame das matérias pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta Corte, ainda quando se c

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