Jurisprudência sobre
decisao de merito

601 - TJSP. POLICIAL MILITAR INATIVO -

Pretensão de que seja afastada a aplicação da Portaria do Comando Geral da Policia Militar CMTG PM 1-4/02/11, de modo que o Regime Especial de Trabalho (RETP) volte a incidir sobre todas as verbas e gratificações incorporadas - Sentença de procedência - Autor que não demonstrou dispor de interesse processual - Portaria CMTG PM 1-4/02/11 já declarada nula no bojo do MS Coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053, com decisão de mérito já transitada em julgado - Ausente prova de que o autor receba verbas incorporadas aos proventos, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual, e, por consequência, de que tais parcelas teriam sido indevidamente excluídas da base de cálculo do RETP - Configurada carência da ação, por falta de interesse de agir para os pedidos formulados - Extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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602 - STJ. Recurso especial. Aplicação da Súmula 444/STJ. Embargos de declaração. Tese amplamente discutida. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Nova apreciação. Inviabiliade.o intuito de rever o entendimento sufragado na decisão de mérito deve ser objeto de expediente a ser manejado perante a corte de justiça eventualmente superior, e não fundamentar a oposição de embargos declaratórios, os quais somente se apresentam como cabíveis quando constatáveis os vícios do CPC, art. 535, II.situação em que todos os parâmetros de análise da tese jurídica controvertida restaram abordados pelo julgamento do recurso especial, incorrendo, por isso, o vício apontado pela embargante, sobretudo quanto à individualização da pena a necessitar do prequestionamento de dispositivo constitucional.embargos rejeitados.

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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de julgado, para fixar o valor do débito exequendo em R$ 8.085,99 (atualizado até janeiro de 2024), condenando o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da Executada (fixados em 10% do «valor correspondente ao excesso), com a determinação de expedição de mandado de levantamento em favor do Exequente - Decisão de mérito transitada em julgado condenou a então Requerida ao pagamento de 4/5 das custas e despesas processuais (arcando a então Autora com a parcela remanescente), com a fixação dos honorários advocatícios dos patronos das partes em 10% do valor da condenação, com igual rateio - Evidente que condenada a então Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da então Autora (fixados em 4/5 de 10% do valor da condenação) e que condenada a então Autora ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da então Requerida - ora Exequente (fixados em 1/5 de 10%, ou seja, 2% do valor da condenação) - RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que o Exequente apresente planilha de cálculos atualizada do valor de seus honorários sucumbenciais, que correspondem a 2% do valor atualizado do débito exequendo, deduzido o valor levantado (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde o levantamento... (Continua)

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604 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SEJA NOTICIADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA - PROCESSO 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14.09.2023, NO QUAL A PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINA A SUSTAÇÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA Lei 11.738/08, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. SUSPENSÃO DIRECIONADA AOS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DE DECISÕES (TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA) E CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, NÃO SE APLICANDO À FASE DE CONHECIMENTO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. EXERCÍCIOS DE 2002. FEITO PARALISADO SEM DILIGÊNCIAS ÚTEIS POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Extinção da execução fiscal. Reconhecimento da prescrição intercorrente alegada pelo executado em exceção de pré-executividade. Demora no andamento do feito que não pode ser imputada exclusivamente ao mecanismo judicial. Exequente que tem o dever de promover o andamento processual, cooperando com os demais sujeitos do processo, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, tal qual o disposto no CPC, art. 6º. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso... (Continua)

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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviço - Reforma de imóvel - Resolução contratual c/c perdas e danos - Fase de cumprimento de sentença, que tramita desde 2021, sem êxito - Pedido de intimação do advogado dos executados, para indicação do endereço atual dos constituintes - Indeferimento, pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Parcial acolhimento - Como todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC), dever de cooperação que se estende ao longo de toda a relação processual, é razoável que o patrono, circunstancialmente, indique o endereço dos mandantes, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, valendo anotar que a obrigação de manter o endereço atualizado nos autos decorre de lei - Aplicação do CPC, art. 77, VII - Precedente - Decisão reformada, mas sem imposição de multa, ao menos por ora, à falta de prova de conduta maliciosa - - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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607 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Associação de moradores. Cobrança de taxas de manutenção em área de loteamento. Reconhecimento da repercussão geral. Tema 492/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.

«1 - Nos autos do RE 695.911, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado (Tema 492/STF). ... (Continua)

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608 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade de embargos de divergência em acórdão que não conhece do mérito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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609 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus provido. Crime contra a honra. Tema suscitado em recurso especial inadmitido na origem e em habeas corpus . Ausência de decisão de mérito do STJ no aresp. Desnecessidade de intimação da parte contrária no agravo regimental. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Parecer acolhido.

I - Não obstante a condição de terceiro interessado do embargante, o fato de não ter sido intimado para impugnar - mediante contrarrazões - as teses levantadas em agravo regimental (que acabou provido, com a reforma da decisão monocrática pelo colegiado) não induz à nulidade do feito. Precedentes. ... (Continua)

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610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Impossibilidade. Recurso deserto. Ausência de decisão de mérito. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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611 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prova nova e erro de fato. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - hipótese, a alteração da conclusão do Tribunal de origem, de que não se comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a rescisão da decisão de mérito, transitada em julgado, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório do caso vertente, o que encontra óbice Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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612 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Recursos de natureza extraordinária manifestamente inadmissíveis. Retroatividade do trânsito em julgado à data da última decisão de mérito. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, CP, art. 109, IV. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Ao apreciar os EAREsp 386.266/SP, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a decisão que inadmite os recursos de natureza extraordinária possui natureza meramente declaratória, razão pela qual a data do trânsito em julgado da condenação deve retroagir ao dia em que se esgotou o prazo para a interposição dos reclamos inadmissíveis. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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613 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

Não há que se falar em nulidade da sentença, pois esta abordou todos os pontos controvertidos e se encontra bem fundamentada de acordo com a prova produzida nos autos. Nessa toada, é de se consignar que a prova produzida foi suficiente para a decisão de mérito, valendo lembrar que dentro do princípio da persuasão racional (livre convencimento motivado), o juiz é o destinatário da prova e deve deferir quais são as provas necessárias à formação de sua convicção.... (Continua)

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614 - STJ. Embargos de declaração. Processo penal. Decisão de mérito. Limitação de efeitos da liminar. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O julgamento do habeas corpus traz a solução de mérito dada à causa, afastando os efeitos da liminar expressamente até então vigente. ... (Continua)

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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de julgado, para declarar o excesso de execução quanto à Executada Sompo, no valor de R$ 116.087,20, condenando o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da Executada Sompo (fixados em 10% sobre o excesso de execução) - Decisão de mérito transitada em julgado consigna que «possível a redução do limite contratual para a indenização por danos materiais mediante a apresentação de comprovantes de pagamento na fase de cumprimento do julgado - Executada Sompo apresentou o comprovante de pagamento do valor de R$ 44.742,00 ao terceiro proprietário da motocicleta somente quando da apresentação da impugnação ao cumprimento de julgado - Caracterizada a culpa da Executada Sompo quanto ao excesso de execução - Incabível a condenação do Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da Executada Sompo - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a condenação do Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da Executada Somp... (Continua)

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616 - TJSP. Agravos de Instrumento. Julgamento conjunto. Decisão de mérito parcial. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motorista agravante que, de forma negligente e imprudente, fez conversão à esquerda e atropelou a vítima, que transitava em sua bicicleta. Violação aos CTB, art. 34 e CTB, art. 38. Concorrência de culpas não evidenciada. Lucros cessantes evidenciados e satisfatoriamente comprovados. Danos morais diretos e reflexos evidenciados. Quantum indenizatório bem fixado pela sentença. Lide secundária. Recurso da litisdenunciada que comporta parcial provimento. Obrigação da seguradora que deve ficar estritamente limitada aos valores constantes da Apólice Securitária. Sucumbência. Litisdenunciada que aceitou, sem resistência, a denunciação à lide. Impossibilidade de fixação de honorários em desfavor desta. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos corréus não provido. Recurso da seguradora provido em parte.

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617 - TJSP. Agravos de Instrumento. Julgamento conjunto. Decisão de mérito parcial. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motorista agravante que, de forma negligente e imprudente, fez conversão à esquerda e atropelou a vítima, que transitava em sua bicicleta. Violação aos CTB, art. 34 e CTB, art. 38. Concorrência de culpas não evidenciada. Lucros cessantes evidenciados e satisfatoriamente comprovados. Danos morais diretos e reflexos evidenciados. Quantum indenizatório bem fixado pela sentença. Lide secundária. Recurso da litisdenunciada que comporta parcial provimento. Obrigação da seguradora que deve ficar estritamente limitada aos valores constantes da Apólice Securitária. Sucumbência. Litisdenunciada que aceitou, sem resistência, a denunciação à lide. Impossibilidade de fixação de honorários em desfavor desta. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos corréus não provido. Recurso da seguradora provido em parte.

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618 - TJRJ. Ação rescisória. Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento em inércia da parte autora. Ausência de interesse de agir sob o aspecto da adequação, à inteligência dos arts. 330, III e 485, VI do CPC. A ação rescisória é cabível contra decisão de mérito transitada em julgado ou contra decisão final do processo, da qual não caiba mais qualquer recurso ou meio de impugnação. Excepcionalmente, a codificação processual admite o aviamento da rescisória quando, diante de uma sentença que põe fim ao processo sem resolução de mérito, não há outro caminho para a parte buscar a solução de seu conflito de interesses. Inteligência do art. 966, caput e §2º da codificação processual. Ausência de publicação da sentença. Trânsito em julgado que é produto de erro material. Espécie que não se amolda aos pressupostos legais, uma vez que o meio para desconstituir a sentença dita rescindenda é o pertinente recurso, e não a ação autônoma de impugnação. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito.

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619 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. Tema 96/STF. Sobrestamento. Desnecessidade.

«A Suprema Corte possui entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. ... (Continua)

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620 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PDV - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM «PROTOCOLO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SINDICATO E AUTORIZADO POR ACORDO COLETIVO - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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621 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausência, na espécie, de decisão de mérito, nos termos do disposto no art. 966, CPC. Controvérsia envolvendo condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em liquidação de sentença em razão de cobrança excessiva do valor efetivamente devido. II- Ausência, ademais, de violação manifesta à norma jurídica, descabida a discussão pretendida sobre a natureza litigiosa ou não da liquidação da sentença. Acórdão rescindendo calcado em precedente do STJ. Ausência, ainda, de erro de fato decorrente da falta de fundamentação do Julgado. Acórdão devidamente fundamentado, restando clara a pretensão do autor na rediscussão da matéria nele apreciada. Rescisória que não se presta ao reconhecimento do acerto ou desacerto do Acórdão rescindendo. Fundamentos invocados pelo autor que não correspondem a qualquer das hipóteses de rescindibilidade. ... (Continua)

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622 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM PROVA FALSA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há qualquer prova quanto à falsidade do laudo pericial, não se prestando a tal comprovação o fato de supostamente manterem amizade o perito nomeado pelo juízo e o assistente técnico indicado pela empresa. 2. Aliás, o fato de terem integrado o quadro societário de uma mesma empresa há mais de 20 anos e de terem residido na mesma rua, a toda evidência, desserve à comprovação de suspeição do perito com fundamento em amizade íntima com o assistente técnico indicado pela empregadora. 3. Ocorre que, a teor do disposto no CPC/2015, art. 966, VI, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida somente quando « for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória , não se vislumbrando, no presente caso, qualquer das hipóteses mencionadas. Agravo a que se nega provimento.

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623 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Tratamento de saúde. Admissibilidade. Medicamento não elencado na Portaria 2982/2009, do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), e/ou não contemplado em lista do SUS IRDR/STJ, Tema 106. Ordem de suspensão do julgamento dos casos análogos decretada por Corte Superior Ressalva para que as instâncias inferiores apreciem medidas de urgência nesses casos, sem necessidade de aguardar a decisão de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça. Supremacia da tutela de urgência para a preservação da vida humana. Indelegabilidade da jurisdição por imperativo constitucional, na forma do art. 5º, XXXV da Carta de 1988. Tutela de urgência assegurada nos termos dos artigos 982, § 2º, 300 e segts, do CPC, Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido.

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624 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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625 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - Lei 12.016/2009, art. 7º, III - TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - VIGÊNCIA DA DELEGAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DA OPÇÃO PELA PRESTADORA DE SERVIÇO AO ESTADO DE MINAS GERAIS - NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ILEGALIDADE - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

deferimento da liminar em mandado de segurança pressupõe a presença do fumus boni juris e o periculum in mora, com a demonstração da relevância do motivo em que se baseia a pretensão e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do postulante, caso este venha a ser reconhecido na decisão de mérito. ... (Continua)

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626 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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627 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FEITO SENTENCIADO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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628 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de deliberações assembleares. Sociedade anônima. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Primazia da decisão de mérito. Falecimento do titular das ações. Transferência. Necessidade de averbação no livro de registro. Legitimidade ativa de um dos herdeiros. Ausência.

1 - Ação ajuizada em 11/10/2013. Recurso especial interposto em 21/10/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 23/7/2021. ... (Continua)

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629 - STF. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Alegada afronta à autoridade da decisão denegatória de cautelar naADI 2797/df. Superveniência de decisão de mérito no paradigma invocado. Foro por prerrogativa de função. Inaplicabilidade. Ação por improbidade administrativa. Ex-prefeito.

«Ao afastar a pretendida extensão do foro por prerrogativa de função à hipótese de ação por improbidade administrativa proposta em face de ex-prefeito, o ato reclamado, a par de não incidir em afronta ao decidido em sede de medida cautelar na ADI 2797/DF, convergiu com o decidido por esta Suprema Corte ao julgamento do mérito da aludida ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)

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630 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL POSTERIOR À LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVADO. Verifica-se que, ao interpor o agravo, a parte não impugna a tese adotada na decisão recorrida, acerca do não atendimento ao disposto no, I do §1º-A do CLT, art. 896, mas limita-se a se insurgir contra a decisão de mérito. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. Ora, os argumentos aduzidos na minuta de agravo devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se busca desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o enunciado da Súmula 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Desatendido o princípio da dialeticidade, o agravo está sem fundamentação. Agravo não conhecido.

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631 - STF. Afastamento da incidência do teto remuneratório sobre proventos do autor da ação ordinária, sob alegação de violação ao princípio da irredutibilidade e ao direito adquirido. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada deferida no processo de origem. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

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632 - STF. Afastamento da incidência do teto remuneratório sobre proventos do autor da ação ordinária, sob alegação de violação ao princípio da irredutibilidade e ao direito adquirido. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada deferida no processo de origem. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

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633 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal repercussão geral. Aplicação de tema pelo tribunal de origem. Inadequação da via recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. É manifestamente incabível agravo da decisão do Tribunal de origem que, em cumprimento ao disposto no CPC, art. 1.030, I, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, caberia agravo interno ao Tribunal de origem. ... (Continua)

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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ICMS SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUST). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pretensão objetivando a abstenção da exigência de recolhimento de ICMS sobre os valores da TUST e TUSD. Tema 986 do STJ. Em convergência com o decido pelo STJ, nos moldes da previsão contida no disposto no CPC, art. 927, III, o magistrado sentenciante, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor. A existência de decisão de mérito, de Tema analisado sob a sistemática de repercussão geral ou recurso repetitivo permite o julgamento imediato das causas que versem sobre a mesma matéria, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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635 - STJ. Processual civil. Limites objetivos da coisa julgada material. CPC, art. 468. Matéria sobre a qual não houve pronunciamento judicial. Possibilidade de rediscussão do tema em processo diverso.

1 - Pedido que, embora deduzido pela parte, não tenha sido decidido pelo órgão julgador fica submetido aos efeitos da coisa julgada formal, nada obstando a rediscussão da matéria em processo diverso. Precedentes.... (Continua)

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636 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional e Administrativo. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Decisão que determinou a suspensão do feito sob o argumento de que está e curso a ACP 0228901-59.2018.8.19.0001. Não há que se falar em suspensão do feito por força da tramitação de processo coletivo, uma vez que assegurada à parte o direito de opção. Ademais, note-se que a Ação Civil Pública foi ajuizada, em 24/09/2018, pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE/RJ), já tendo sido proferida sentença, em 15/10/2020, o SEPE apresentou, em 27/02/2021, embargos de declaração, julgados em 08/06/2021, rejeitados por ausência de vício a sanar. Suspendo eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901- 59.2018.8.19.0001, diante da decisão Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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637 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de decisão de mérito. Súmula 315/STJ. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - É inviável o manejo dos embargos de divergência quando ausente a análise da matéria relativa ao mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

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638 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Réu casado. Litisconsórcio passivo necessário. Arts. 10, § 1º, I e 47 do CPC/1973. Liminar determinando a desocupação do imóvel. Ineficácia da decisão. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

«- Em ação reivindicatória movida contra réu casado, imprescindível a citação do cônjuge por se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Inteligência dos artigos 10, § 1º, inciso I e 47, caput, ambos do CPC/1973; ... (Continua)

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639 - TJSP. Funcionalismo - Policial Militar - Indenização por acidente de trabalho prevista pela Lei Estadual 14.984/2013 - Servidor que se envolveu em acidente de trânsito com viatura oficial (motocicleta) - Nexo causal rompido por tese jurídica que não se coaduna ao restante do acervo probatório - Servidor que teve afastada a aplicação de qualquer penalidade no âmbito administrativo - Requerimento expresso de produção de prova pericial no momento processual adequado - Julgamento antecipado da lide nos termos do CPC, art. 355, I - Cerceio de defesa verificado - Ausência de dilação probatória acerca da incapacidade laborativa do demandante - Afronta ao devido processo legal e da primazia pela decisão de mérito justa e efetiva - Anulação ex officio do julgado, com determinação de reabertura da fase instrutória - Sentença declarada nula - Recurso prejudicad

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640 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - Não há omissão no decisum embargado, e as alegações do embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, conforme se verifica da mera leitura da peça recursal. ... (Continua)

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641 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DE IMÓVEL - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - PODER GERAL DE CAUTELA - MANUTENÇÃO.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O lançamento de indisponibilidade na matrícula de imóvel consiste em medida útil para acautelar eventual direito reconhecido em decisão de mérito, ao mesmo tempo em que possui caráter reversível e impeditivo, unicamente, da alienação do bem. Ausente a demonstração de prejuízo decorrente do lançamento de indisponibilidade no imóvel, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência cautelar.... (Continua)

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642 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à determinação de que os impetrados analisem o pedido administrativo de alteração do contrato social para inclusão de nova filial, o registro da modificação e liberado o Documento Básico de Entrada (DBE), em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas - Sentença de concessão da segurança, para que os impetrados, no prazo de 05 (cinco) dias, deem andamento ao pedido formulado pela impetrante, apresentando as exigências de praxe, se houver - ou, caso contrário, proferindo decisão de mérito - Prazo de 7 (sete) dias para a Administração apresentar decisão no curso do procedimento administrativo (art. 32, V, da Lei Est. 10.177, de 30/12/1.998) - Atraso de mais de 26 (vinte e seis) dias - Urgência e baixa complexidade configuradas - Violação ao princípio constitucional da eficiência administrativa - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO não provido.

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643 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ZONA RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.

Os pressupostos para a concessão da tutela de urgência estão elencados no CPC, art. 300. Exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano em se aguardar a decisão de mérito (periculum in mora), além da reversibilidade da medida pleiteada. 2. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, todavia, no presente caso a questão é controvertida e demanda dilação probatória, uma vez que os elementos trazidos para os dos autos, não demonstram a regularidade do loteamento no qual está localizado o imóvel do requerente.... (Continua)

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644 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de divergência. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Termo inicial e redução do valor fixado. Incidência a partir do trânsito em julgado da decisão de mérito e não da decisão liminar. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fático-jurídica.

«1. O acórdão embargado, oriundo da Quarta Turma, entendeu exorbitante a multa arbitrada pela instância ordinária contra concessionária de serviço público por dia de descumprimento de obrigação de fazer. À luz da particularidade do feito, a Turma reduziu o valor da multa e fixou o termo inicial de sua incidência a partir do trânsito em julgado, considerando, concomitantemente, valor e tempo de incidência da multa. ... (Continua)

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645 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (implementação do piso nacional do magistério) e cobrança (parcelas vencidas e vincendas), em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada determinou a suspensão do feito. Nessa etapa processual, pertinente a manutenção da decisão interlocutória agravada, ante a ordem da Presidência deste E. Tribunal de Justiça, de suspensão de liminar (processo 0071377 26.2023.8.19.0000), com vistas a obstar execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma do Lei 8.437/1992, art. 4º, §8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Aviso TJ 195/2023. Risco de grave lesão ao interesse público, devendo a matéria ser dirimida pelos tribunais superiores, sem falar na ameaça à isonomia dos integrantes de uma mesma categoria. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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646 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão salarial. Município de Volta Redonda. Piso Nacional dos Professores. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de suspensão da obrigação de fazer. Decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, deferindo o pedido para sustar de imediato a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. AVISO TJ 195/2023, publicado em 14/09/2023, que considera a repercussão de risco de grave lesão ao interesse público, determinado pelo enorme impacto financeiro, notadamente diante da irrepetibilidade das verbas remuneratórias de natureza alimentícia, pagas indevidamente a partir de ordens judiciais. Provimento do recurso.

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647 - TJSP. SUSPENSÃO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - A

análise do presente recurso não afronta a ordem de suspensão do IRDR 51 em razão de não envolver decisão de mérito sobre a inscrição de dívida prescrita. ... (Continua)

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648 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pro cesso penal. Roubo. Reconhecimento pessoal ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada de que o presente writ seria mera reiteração do AREsp. Acórdão/STJ, também de minha relatoria, no qual já proferi decisão de mérito negando provimento.... (Continua)

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649 - STF. Agravo regimental. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência do art. 317, § 1?, do RISTF. Utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1?, do RISTF. Precedentes. ... (Continua)

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650 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Julgado rescindendo que meramente afirma a intempestividade de apelação. Impossibilidade jurídica.

1 - É inadmissível o ajuizamento de ação rescisória visando desconstituir acórdão que não conheceu de apelação por intempestividade. Ausência de decisão de mérito.... (Continua)

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