Jurisprudência sobre
decisao de merito

401 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ACIDENTE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Ausência do autor na audiência de tentativa de conciliação - Sentença de extinção nos termos da Lei, art. 51, I 9.099/95 - Descabimento - Ausência justificada - Apresentação de atestado médico - Possibilidade de prosseguimento do feito - Apresentação de atestado médico constitui justificativa válida para a ausência do autor na audiência de conciliação, afastando a aplicação da Lei, art. 51, I 9.099/95. A extinção do processo sem resolução do mérito deve ser evitada sempre que possível, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito. ... (Continua)

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402 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DOS AUTORES.

Extinção do feito sob alegação de descumprimento de determinação judicial para regularização da sucessão hereditária. Inadequação. Demonstrado o cumprimento substancial das exigências processuais, com a juntada dos documentos requeridos e o pedido de citação da herdeira viva. Caráter social da usucapião e primazia da decisão de mérito. Necessidade de possibilitar a instrução e a produção de provas essenciais ao deslinde da controvérsia. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO para ANULAR a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... (Continua)

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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Acórdão que negou provimento ao recurso dos exequentes, mantendo a decisão que acolheu a impugnação da FESP, reconhecendo excesso de execução decorrente da não aplicação do art. 1º-F da Lei n 9.494/97, para fins de correção monetária e juros de mora, afastando, pois, a aplicação do Tema 810 do STF - Título executivo transitado em julgado antes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 810) que só poderá ser modificado via ação rescisória - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do mérito do RE 1.317.982 (Tema 1170 do STF) - Manutenção do acórdão recorrido, pois não contraria a decisão de mérito do Tema 1170 do STF. ... (Continua)

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404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de ressarcimento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de coisa julgada afastada. Imutabilidade da decisão de mérito proferida noutra ação que, em regra, restringe-se à parte dispositiva, não alcançando as premissas que a fundamentaram. Presente demanda com causa de pedir diversa, consistente em pagamentos efetuados após o trânsito em julgado de ação precedente envolvendo as mesmas partes. Mérito. Efetiva comprovação de desembolso do montante integral pleiteado, mediante transações financeiras realizadas pelo cônjuge da autora, casados em regime de comunhão universal de bens, presumindo-se o patrimônio comum. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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405 - TJSP. Ação rescisória de sentença - Embargos à execução - Locação de imóvel - Decisão rescindenda que reconheceu a prescrição intercorrente e condenou o exequente aos ônus da sucumbência - Apelação interposta contra esse ato jurisdicional que não foi conhecida, em razão da deserção - Ausência de eficácia substitutiva em decorrência do exame de admissibilidade negativo do recurso (CPC/2015, art. 1.008), impondo a conclusão de que a decisão de mérito sobre o litígio é a proferida em Primeira Instância - Autor que aponta claramente a r. sentença como decisão rescindenda - Incompetência dos colendos Grupos para o julgamento de ação rescisória contra sentença (RITJSP, arts. 35 e 238) - Não conhecimento, com determinação de redistribuição

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406 - TJRJ. .Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação Reivindicatória julgada procedente. Prazo para imissão na posse que não fere o princípio da dignidade humana, ante as peculiaridades do caso concreto. Decisão de mérito transitada em julgado nos idos de 2023. Posse injusta, graciosa e de má-fé evidenciada nos autos. Medidas coercitivas que se fazem necessárias para o cumprimento da decisão judicial, tendo em vista a resistência da agravante em deixar a coisa no lapso temporal concedido pelo juízo de piso. Prazo pretendido em sede de agravo que se cumpriu no curso do presente recurso, ante a decisão proferida pelo juiz a quo. Decisão interlocutória que não merece reforma. Desprovimento do recurso.

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407 - STJ. Ação rescisória. Competência originária do STJ. FGTS. Última decisão de mérito proferida pelo STJ. Ação proposta no tribunal «a quo. Remessa dos autos ao STJ. Inadmissibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 113, § 2º, 265 e 485.

«Não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 113, § 2º, quando a ação rescisória de competência originária desta Corte foi proposta erroneamente no Tribunal «a quo. Ao tribunal de origem não cabe remeter os autos a este Tribunal Superior, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Decisão interlocutória atacada via agravo de instrumento. Superveniência de decisão de mérito nos autos principais, que se encontra em grau de recurso especial. Perda de objeto. Agravo em recurso especial prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento.

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409 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Incompetência STJ. Ausência decisão de mérito. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos do CF/88, art. 105, I, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar «as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados. ... (Continua)

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Sentença que determinou a restituição de valores, autorizando a retenção, pelo réu, do valor correspondentes às despesas devidamente comprovadas e amparadas no instrumento contratual, relativas «a aprovação do projeto e do financiamento junto à instituição financeira - Recibos juntados que foram devidamente impugnados tanto na fase de conhecimento, quanto na fase de liquidação - Pretensão de amparar o direito a retenção - Impossibilidade - Recibos que não se relacionam ao direito de retenção imposto pela sentença - Coisa julgada que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso - Exegese do CPC, art. 502 - Decisão mantida. ... (Continua)

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411 - TJPE. Apelação criminal. Roubo duplamente qualificado. Condenação. Resignação quanto à decisão de mérito. Dosimetria. Pleito de redução da reprimenda. Circunstância judicial negativamente valorada. Afastamento da pena-base do mínimo legal justificado. Unanimidade.

«1. O decreto condenatório revela-se perfeitamente fundamentado, tendo havido estrita observância aos parâmetros utilizados para a realização da dosimetria, ressaltando que a pena foi aplicada de forma coerente pelo julgador e dentro da discricionariedade que lhe é permitida. ... (Continua)

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412 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Demanda julgada parcialmente procedente, com sucumbência preponderante do requerente - Apelo do autor, discutindo exclusivamente a distribuição dos ônus sucumbenciais - Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento utilizado pela sentença - Recurso conhecido apenas em respeito ao princípio da primazia da decisão de mérito - Autor que decaiu de três dos quatro pedidos, sucumbindo em maior extensão também quanto ao proveito econômico - Sucumbência preponderante, segundo regra do art. 86, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida. ... (Continua)

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413 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

PRECEDENTE PARADIGMA: TEMA 1.170 DO STF.... (Continua)

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414 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma de fogo. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Atuação da guarda municipal. Ordem concedida. Superveniência de decisão de mérito em primeiro e segundo graus. Perda de objeto. Agravo regimental não conhecido.

1 - Sendo atacada pelo writ e, portanto, sob escrutínio recursal a decisão que decretou a preventiva, a superveniência de sentença condenatória implica na modificação do título sobre o qual se sustenta, o que impede o seguimento do recurso por perda do objeto do mandamus do qual tirado. Precedentes.... (Continua)

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415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL -

não realização de audiência de instrução e julgamento não enseja cerceamento de defesa quando apta a prova documental produzida para uma decisão de mérito justa e efetiva.... (Continua)

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416 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. READAPTAÇÃO.

Pretensão de concessão de tutela de urgência para assegurar o exercício das funções de professora na condição de readaptada. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Demonstração do constante afastamento da servidora por motivo de saúde, situação corroborada pelos relatórios médicos. Exercício das funções em condição incompatível, que coloca em risco a saúde da servidora, bem como prejudica o serviço público de educação básica. Decisão reformada para a concessão da tutela de urgência, determinando que o exercício das funções da agravada seja compatível com sua limitação de saúde, considerando-a readaptada, até final decisão de mérito. Recurso provido... (Continua)

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417 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Perda de Objeto.

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418 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.

«É cabível deixar-se de examinar a preliminar de nulidade suscitada, quando se verifica que há decisão de mérito favorável ao recorrente, nos termos do CPC, art. 249, § 2º. Preliminar superada.... (Continua)

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419 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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420 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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421 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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422 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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423 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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424 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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425 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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426 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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427 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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428 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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429 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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430 - TJSP. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -

Descumprimento da determinação de juntada de documentos atualizados - A documentação juntada, ainda que intempestivamente, corrobora a alegação de que houve delonga para o fornecimento da certidão pelo cartório competente, corroborando as alegações dos requerentes - Verificada a existência de justa causa, nos termos do art. 223, §§ 1º e §2º, do CPC, apta a afastar o indeferimento da inicial - Procedimento de jurisdição voluntária, que autoriza e até impõe seja conferido peso maior ao princípio da prevalência da decisão de mérito - Extinção afastada - Recurso provido.... (Continua)

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431 - TJSP. Ação civil pública - 1:- Julgamento de extinção pela falta de interesse processual - Recurso do autor que sustenta a necessidade de formação de título judicial e ingressa no mérito, indicado suas razões e pedindo o julgamento pela causa madura - Recurso acolhido em parte - A falta de interesse processual fica afastada - 2:- Cabimento da ação e com decisão de mérito - Danos ambientais que precisam ser conhecidos e apurados e sopesadas as questões arguidas em primeiro grau com relação ao mérito - Recurso parcialmente provido

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432 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de decisão de mérito pelo acórdão embargado. Similitude fática. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. A teor do disposto no art. 266, caput e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, caberá embargos de divergência, em recurso especial, quando as Turmas ou Seções diversas divergirem entre si si ou umas com as outras, a qual deverá ser comprovada na forma do disposto nos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

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433 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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434 - STJ. Processo penal. Sequestro de bens. Sobrevinda da sentença condenatória. Término da fase ordinária. Situação a prejudicar o exame da controvérsia. Tema subjacente a decisão de mérito da ação penal.

«Sendo o sequestro de bens decretado initio útis, com a sobrevinda da sentença penal condenatória, em cujo contexto a questão da reparação do dano foi um de seus temas, por certo que a controvérsia restou abrangida por outra sede de convencimento, passando a causa a observar nova configuração de sorte a impedir a continuidade da pretensão recursal ora proposta. ... (Continua)

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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão hostilizada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. Insurgência do Executado. Multa de incidência única pretensamente arbitrada em valor exorbitante, desproporcional e desarrazoado. Inocorrência. Multa de incidência única no importe de R$25.000,00. Incidência de que decorre unicamente do descumprimento de decisão que conferiu prazo de 15 dias para regular cumprimento. Ausência de título executivo. Inocorrência. Cumprimento provisório de sentença decorrente de provimento jurisdicional julgado em segundo grau de jurisdição. Pendência de julgamento nos Tribunais Superiores que não afasta a exigibilidade do título. Decisão de mérito transitada em julgada no curso da fase executiva. Multa arbitrada regularmente arbitrada em sede de cumprimento de sentença. Recurso improvido... (Continua)

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436 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A pretensão de incluir período de prisão albergue domiciliar na contagem do prazo para livramento condicional já foi objeto de decisão definitiva em anterior agravo em execução, que transitou em julgado para ambas as partes. A coisa julgada material, garantia fundamental prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, impedindo a rediscussão da matéria, salvo através dos meios próprios de impugnação. ... (Continua)

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437 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA.

recurso de declaração não se autoriza para infringir o julgado, sequer para que a Corte reconsidere matéria que, mal ou bem, bem ou mal, já apreciou e decidiu. ... (Continua)

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438 - STJ. Coisa julgada. Erro material. Acórdão. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 467.

«Constitui erro material a inclusão no acórdão do nome da parte que dele não deveria constar. E não deve ser incluído, na decisão de mérito, litisconsorte que manifestou, oportuna e legitimamente, a desistência da ação de segurança, ainda que, por omissão do Juiz ou do Relator, não se tenha homologado o pedido. O erro material do acórdão nessa hipótese, não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo, por não ser razoável estenderem-se os efeitos da coisa julgada material a quem, exercendo um direito, se excluira da relação processual.... (Continua)

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439 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Decisão interlocutória que afasta a prescrição. Decisão de mérito que desafia o recurso de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 487, II, c/c CPC/2015, art. 1.015, II.

«1 - Segundo o CPC/2015, nas interlocutórias em que haja algum provimento de mérito, caberá o recurso de agravo de instrumento para impugná-las (CPC/2015, art. 1.015, II). ... (Continua)

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, APÓS A INTIMAÇÃO DA AUTORA, NO SENTIDO DE QUE A PARTE SERIA AGENDADA PARA COMPARECIMENTO NOS PRÓXIMOS DIAS. CONCLUSÃO DOS AUTOS POR CONSIDERÁVEL PERÍODO, COM A CONSECUTIVA SENTENÇA EXTINTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ÓRGÃO DE ATUAÇÃO QUE ENFRENTA DIFICULDADES PARA CUMPRIR EXIGÊNCIAS IMPOSTAS AOS ASSISTIDOS. RETORNO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUE POSSIBILITARIA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO ACOMPANHADO DE PEÇA COM PLEITO DE EMENDA À INICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE ATENDERIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURO.

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441 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão salarial. Piso Nacional dos Professores. Cumprimento definitivo de sentença. Suspensão. Decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, deferindo o pedido para sustar de imediato a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. AVISO TJ 195/2023, publicado em 14/09/2023, que considera a repercussão de risco de grave lesão ao interesse público. Desprovimento do recurso.

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442 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER - POSSIBILIDADE.

princípio da cooperação, estabelecido no CPC/2015, impõe o dever de todos os sujeitos do processo cooperarem para a obtenção de uma decisão de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. ... (Continua)

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443 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer para implementação do Piso do Magistério em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determina a continuidade do cumprimento de sentença. Necessidade de suspensão da execução em razão do Aviso TJ 195/2023. Efeito vinculante da decisão liminar deferida nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, que veio a sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Provimento do recurso. Reforma da decisão.

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444 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, em fase de cumprimento de sentença. A executada-agravante busca a reforma da decisão para suspender a ordem de constrição e levantamento de valores. ... (Continua)

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445 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão atacado aplicou a Súmula 182/STJ. Decisão de mérito. Ausência. Súmula 315/STJ. Embargos de divergência não providos. Insurgência da agravante.

1 - N o âmbito dos embargos de divergência não cabe a análise a respeito de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, especialmente em se tratando de aplicação de regra técnica do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Cálculos apresentados pela Exequente observaram os critérios fixados na sentença para a atualização do débito (correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o ajuizamento da ação) - Lei número 14.905/2024 alterou a redação do art. 406 do Código Civil - Trânsito em julgado da decisão de mérito não obsta a aplicação da nova lei, quanto à correção monetária e os juros moratórios - Ausente ofensa à coisa julgada - Cabível a apresentação de nova planilha de cálculos pela Exequente - RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO, para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar que a Exequente apresente nova planilha de cálculos do débito exequendo, observados os seguintes parâmetros: aplicação de correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde o ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, e, a partir de 30 de agosto de 2024, conforme os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civi... (Continua)

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447 - STJ. Assistência. Amigo da corte. Amicus curiae. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 50. CPC/2015, art. 138.

«1. O amicus curiae, reiteradamente aceito nos feitos em que haja relevância da matéria, não possui legitimidade para recorrer da decisão de mérito e, tampouco, as informações por ele apresentadas, por óbvio, não vinculam o juízo, razão pela qual sua admissão não importa qualquer prejuízo às partes. Precedentes.... (Continua)

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448 - TJDF. Processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Regularização do polo ativo. Omissão. Litisconsórcio ativo facultativo. Autonomia dos litisconsortes. CPC/2015, art. 117. Prosseguimento do feito em relação aos demais autores.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 117, «os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. ... (Continua)

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449 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Processo que não teve decisão de mérito antes do dia 20/2/2013. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

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450 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Contrato de mútuo, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Insurgência contra o indeferimento da liminar para suspender procedimento extrajudicial. Notificação premonitória em desacordo com o Lei 9514/1997, art. 26, § 1º. Sobrestamento do procedimento extrajudicial para execução das garantias relativas aos contratos de mútuo, até decisão de mérito em primeiro grau. Notícia, afinal, de consignação em pagamento das parcelas em aberto. Depósitos das parcelas subsequentes que deverão, necessariamente, continuar a ser depositadas nos respectivos vencimentos, sob pena de configuração imediata da mora. Recurso provido para este fim, com a observação.

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