Jurisprudência sobre
decisao de merito

501 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Rejeição liminar, sob o fundamento de desatendimento da ordem de emenda à inicial, para apresentar demonstrativo do valor incontroverso e adequar o valor da causa - Protocolo da petição de emenda realizado equivocadamente pelo embargante nos autos da execução - Direcionamento do petitório para autos diversos que é erro sanável, mormente porque a emenda foi feita tempestivamente - Princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas - Sentença anulada, para prosseguimento do feito, com análise da petição de emenda à inicial, ora considerada tempestiva. ... (Continua)

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502 - TJSP. RECURSO -

Afirmada intempestividade - Situação não ocorrente - Protocolo ocorrido dentro do prazo legal, nos autos da execução - Erro escusável - Observância ao princípio da primazia da decisão de mérito - Argumento rejeitado. ... (Continua)

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503 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Valor dado à causa com base na quantia apurada em favor das autoras, antes da realização da perícia realizada sobre o contrato originário - Valor justificado - Preliminares rejeitada - DIALETICIDADE - Hipótese em que se alega que o recurso que não atacou os fundamentos da r. sentença - «Pesca milagrosa - «Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do fato e do direito e das razões do pedido de nova decisão (Súmula . 4 do extinto E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil) - Princípio da dialeticidade observado - Pedido de novo exame pontuais com exposição dos motivos da inconformidade - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Sentença transitada em julgado, de natureza homologatória contendo a expressão «extinta com resolução de mérito - Decisão de mérito (CPC, 487, III, b) - Enfrentamento por meio de ação rescisória - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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504 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA.

acórdão embargado entendeu que as decisões proferidas pela Turma de Uniformização somente podem ser objeto de reclamação perante este Órgão Especial quando violarem precedente deste mesmo Órgão Especial, o que não se verificou no caso, razão pela qual a demanda foi extinta sem resolução de mérito. ... (Continua)

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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direitos autorais. Ação de obrigação de não fazer. Insurgência da parte ré contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para determinar que a requerida efetue depósito judicial de 50% do valor cobrado a título de honorários no importe de R$ 98.000,00, no prazo de 10 dias, com a consequente continuidade das obras, até decisão de mérito. Pedido do autor que se resume à paralisação da obra (implantação de edifício para estacionamento de veículos), por entender que a ré utiliza indevidamente o projeto por ele desenvolvido sem autorização, violando direito do autor. Cediço que somente poderá ser deferida a tutela antecipada quando houver pedido expresso na inicial, caso contrário, deve ser esta cassada sob pena de incorrer em decisão «extra petita". Recurso a que se dá provimento... (Continua)

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506 - TJSP. APELAÇÃO. União estável. Reconhecimento e dissolução. Insurgência contra a partilha de bens. Ausência de decisão de mérito sobre a matéria. Recurso não conhecido neste ponto. Questões voltadas ao menor, filho comum dos litigantes. Guarda compartilhada incontroversa. Prova técnica coligida ao feito que expressamente recomendou o lar materno como o de referência do menor e a ampliação gradativa de visitas do genitor ao infante. Ônus de sucumbência adequadamente carreados ao autor. Sentença mantida. Recurso que se conhece em parte e ao qual se nega provimento na parte em que conhecido.

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507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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508 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Intuito de assegurar o direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos, correspondentes à última classe ocupada - Sentença que concedeu a ordem, para garantir o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade - Acórdão que negou provimento aos recursos oficial e das impetradas e deu provimento ao recurso do impetrante, garantindo-lhe integralidade e paridade de vencimentos na classe ocupada - Recurso extraordinário interposto - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do Aresto, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1019 do STF) e do RE 1.486.392 (Tema 1307 do STF) - Manutenção do acórdão, pois não contraria a decisão de mérito dos referidos temas. ... (Continua)

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509 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Reconhecimento da repercussão geral. Tema 985/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido

1 - Nos autos do RE 545.796, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente ao «diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990. (Tema 298/STF). ... (Continua)

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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de julgado, para declarar líquido o título executivo judicial em relação aos aluguéis e encargos da locação do período de outubro de 2015 a 20 de agosto de 2018, no valor de R$ 1.161.891,10 (atualizado até 31 de outubro de 2022) - Ausente a inépcia da petição inicial - Decisão de mérito transitada em julgado condenou os ora Executados ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação impagos «até a data da imissão da locadora na posse do imóvel - Imissão da Exequente na posse do imóvel em 20 de agosto de 2018 - Devidos os aluguéis e encargos da locação referentes ao período de outubro de 2015 a 20 de agosto de 2018 - RECURSO DOS EXECUTADOS IMPROVID... (Continua)

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511 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL POSTERIOR À LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVADO. Verifica-se que, ao interpor o agravo, a parte não impugna a tese adotada na decisão recorrida, mas limita-se a se insurgir genericamente contra a decisão de mérito. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. Ora, os argumentos aduzidos na minuta de agravo devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se busca desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o enunciado da Súmula 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Desatendido o princípio da dialeticidade, o agravo está sem fundamentação. Agravo não conhecido.

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512 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL POSTERIOR À LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVADO. Verifica-se que, ao interpor o agravo, a parte não impugna a tese adotada na decisão recorrida, mas limita-se a se insurgir genericamente contra a decisão de mérito. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. Ora, os argumentos aduzidos na minuta de agravo devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se busca desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o enunciado da Súmula 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Desatendido o princípio da dialeticidade, o agravo está sem fundamentação. Agravo não conhecido.

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513 - TJSP. SUSPENSÃO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - A

análise do presente recurso não afronta a ordem de suspensão do IRDR 51 em razão de não envolver decisão de mérito sobre a inscrição de dívida prescrita. ... (Continua)

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514 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória, proposta para rescindir decisão integrativa que acolheu parcialmente embargos de declaração em ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

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515 - TRT2. Carta precatória agravo de petição. Submissão das contas de liquidação à assessoria econômica do tribunal. Trânsito em julgado. Requisito indispensável. Tendo a agravante pretendido fossem as contas de liquidação (quanto às quais estão de acordo os litigantes) desde logo submetidas ao setor de assessoria econômica do tribunal, haja vista que o pagamento, por encontrar-se no pólo passivo da demanda fundação pública estadual, somente poderá ser realizado através de precatório, deve prevalecer o indeferimento da origem, porquanto a decisão de mérito não possui trânsito em julgado, confrontando com a regra dos arts. 233 e 234 da Portaria gp/cr 3/2013 (doeletrônico 28.02.2013) que somente permite essa análise obrigatória nas execução definitivas.

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516 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, CEDAE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR ATO PRATICADO EM LICITAÇÃO. DECISÃO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, A QUAL DEFERIU A LIMINAR, PARA SUSPENDER O PROSSEGUIMENTO DA LICITAÇÃO ATÉ DECISÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DA CEDAE. LEGITIMIDADE DO AGRAVADO PARA A BUSCA DO SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIOLAÇÃO DO ART. 8.2 DO EDITAL, RECONHECIDA PELA CEDAE AO ACEITAR NOVAS PROPOSTAS ATUALIZADAS, NÃO HAVENDO PERDA DO OBJETO. CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS, EM RELAÇÃO AO RECEBIMENTO DE NOVAS PROPOSTAS, QUE PODEM PREJUDICAR A LISURA E TRANSPARÊNCIA DO CERTAME. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

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517 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança. Efeito da sentença concessiva da segurança. Perda de objeto.

«1. A sentença de mérito que confirma o provimento antecipatório absorve os efeitos da liminar anteriormente deferida, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente. ... (Continua)

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518 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DECISÃO EMBARGADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA RECURSAL REQUERIDO PELA ORA RECORRIDA, DETERMINANDO O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DA AUTORA, CORRESPONDENTE A MATRÍCULA DE PROFESSOR DOCENTE I ¿ 16 HORAS, NÍVEL D09, DE ACORDO COM O CONTRACHEQUE, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA MÊS DE INADIMPLEMENTO, SUSPENDENDO EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.?INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ARGUMENTOS, TRAZIDOS PARA APRECIAÇÃO, QUE NÃO ENSEJAM A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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519 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO CONHECE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR RECONHECER PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 134 DO TST. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, para desconstituir decisão proferida em fase de execução na reclamação trabalhista originária, sob alegação de violação dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 323 do CPC/2015. 2. Consoante se depreende dos autos, a decisão rescindenda deixou de conhecer os embargos à execução oferecidos por entender preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação de cálculos. 3. Cuida-se, pois, de decisão infensa à possibilidade de rescisão por não se enquadrar no conceito de decisão de mérito, contido no caput do CPC/2015, art. 966, dado o fato de ter produzido coisa julgada meramente formal, em circunstância apta a atrair sobre o caso a incidência da compreensão reunida em torno da OJ SBDI-2 134 deste Tribunal Superior, com a redação adaptada à dicção do CPC/2015. 4. Logo, em constituindo a decisão de mérito um pressuposto processual específico da ação rescisória, assim entendido como um requisito essencial para o estabelecimento da relação jurídica processual, a sua inexistência, como no caso em exame, impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma dos arts. 354 e 485, IV, do codex, autorizando-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional, embora por fundamento distinto. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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520 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Coisa julgada material. Inexistência. Recurso provido.

1 - A coisa julgada material advém da sentença em que o juiz decide com resolução do mérito, como quando acolhe ou rejeita o pedido do autor. O principal efeito dessa decisão de mérito é a impossibilidade de reforma, seja no mesmo processo ou em outro. Portanto, não se admite a submissão da mesma demanda ao Judiciário. ... (Continua)

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521 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS MONTANTES PELO EXECUTADO.

A decisão de mérito transitada em julgado autorizou a compensação dos valores devidos entre as partes. No entanto, inaugurada a fase de cumprimento de sentença, o executado não demonstrou de forma inequívoca a disponibilização da importância que alegava ser objeto da compensação. A contadoria, corretamente, desconsiderou tais montantes ao elaborar os cálculos, diante da contestação da parte exequente e da ausência de provas hábeis a comprovar o efetivo recebimento. Inviável, assim, o acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença. Mantida a decisão agravada. Revogado o efeito suspensivo anteriormente deferido.... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Revisão de penalidades aplicação em ação de improbidade. Divergência entre acórdão que aprecia o mérito e outro que conclui pela incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Reexame de regra técnica de conhecimento do recurso especial.

«1 - «Não há como reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou ao mérito da demanda e julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual (AgRg nos EAREsp 214.649/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL,DJe 25/04/2013). ... (Continua)

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523 - TRT3. Litisconsórcio passivo necessário. Caracterização litisconsórcio passivo necessário. Cooperativa. Inexigibilidade de formação.

«A presente demanda, na qual a reclamante pleiteia o reconhecimento direto do vínculo empregatício com o tomador dos serviços da sociedade cooperativa, em decorrência da nulidade da prestação laboral sob esse sistema, não contempla hipótese de litisconsórcio passivo necessário, previsto no CPC/1973, art. 47. Isso porque, a ausência de pretensão autoral em face da cooperativa torna dispensável sua participação no polo passivo da demanda, tendo em vista que a decisão de mérito não afetará, de modo direto, a esfera de direitos da cooperativa em questão. Assim, não há que se falar em inépcia da inicial, prosseguindo o feito com as partes que compõem o polo passivo da lide. Apelo provido.... (Continua)

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524 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a sentença que, presumindo satisfeita a obrigação ante o silêncio da exequente, julgou extinto o processo nos termos do CPC, art. 924, II - O diploma processual não prevê desistência tácita da execução, de modo que o silêncio ou a inércia da exequente não admitem que se presuma satisfeita a obrigação - Eventual inércia do exequente impõe sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Prestígio ao princípio da inafastabilidade de jurisdição e da primazia da decisão de mérito justa e efetiva - Inteligência dos art. 4 e 6º, do CPC - Recurso provido.... (Continua)

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525 - STJ. Intervenção federal. Ausência de cumprimento, pelo Estado membro, de decisão judicial. Deferimento.

«O óbice oposto pelo Poder Executivo Estadual ao cumprimento de decisão judicial implica no deferimento de intervenção federal no Estado. A alegação de que a intervenção federal só se justifica quando se tratar de descumprimento de «decisão de mérito, com trânsito em julgado, não impede a providência excepcional, porquanto, se assim fosse, cometer-se-ia, ao Governador, o poder de postergar, indefinidamente, o andamento de todos os processos em que o auxílio da força pública fosse necessária à execução de decisões interlocutórias.... (Continua)

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526 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de veículo automotor usado. Demandante que alega ausência da realização dos reparos prometidos e da documentação do automotor. SENTENÇA de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, V. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença para o prosseguimento do feito, sob o argumento de que não houve decisão de mérito na Ação anteriormente proposta no Juizado Especial Cível. EXAME: Sentença proferida nos autos da Ação proposta anteriormente no Juizado Especial Cível que não apreciou o mérito. Ausência de impedimento para a propositura desta Ação e da formação da coisa julgada material. Aplicação dos arts. 486, «caput, e 502, ambos do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars. Irresignação. Cabimento. Presença dos elementos autorizadores da medida. Preceptivo do art. 300, caput e §§s, do CPC. Fumus boni iuris. Autor que nega a titularidade da conta bancária aberta em seu nome, perante o banco réu, a qual alegadamente deriva de fraude. Suficiência das provas juntadas aos autos e da palavra da vítima de estelionato, ao menos neste momento inaugural. Aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. Consumidor que não poderia ser instado a provar fato negativo, ou seja, que não promoveu a abertura da conta e não contratou os empréstimos, o que configuraria prova diabólica. Periculum in mora. Risco de dano caso terceiros adquiriram novos empréstimos e dívidas em nome do autor, com subsequente negativação de seu nome. Reversibilidade da medida que também se verifica no caso concreto. Tutela antecipatória deferida para suspensão da conta bancária e da exigibilidade das dívidas, até decisão de mérito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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528 - STF. Embargos de declaração em ação originária. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Exceção de suspeição em face da maioria dos desembargadores de tribunal de justiça. Ausência de elementos objetivos que demonstrem a parcialidade dos exceptos. Decisão de mérito contrária ao interesse da parte. Combate pelas vias recursais admissíveis. Suspeição não configurada. Agravo não provido.

«1. Não se verifica suspeição do julgador, nos termos do CPC/1973, art. 135, V, quando ausente dados objetivos referentes à parcialidade dos juízes exceptos. Precedentes: AO 1.023/PI, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJ de 4/3/05; AO 959/RR-QO, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 2/5/03; AO 1.302/MT-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 21/10/05; AO 894/TO-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 27/6/03. ... (Continua)

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529 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Violação à autoridade de julgado do stl. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência de decisão de mérito que nega provimento a recurso especial - mesmo que se omita em cassar liminar anteriormente deferida - prejudica a determinação contida na medida cautelar, porquanto sua natureza acessória indica que seus efeitos somente subsistem até a apreciação de mérito do especial. ... (Continua)

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530 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. ... (Continua)

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531 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS -

Divergência entre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) aplicável aos produtos fabricados pela Impetrante - Pretensão que visa obstar a lavratura do auto de infração e imposição de multa para o período de operações de 1º.01.2020 a 31.12.2022 constante da Notificação 53819/2023 da impetrada, enquanto não houver decisão de mérito definitiva sobre a questão - Ordem denegada em Primeiro Grau - R. Sentença que apreciou questão diversa do objeto do pleito inicial - Nulidade caracterizada - Possibilidade da imediata apreciação da lide - Causa madura - Todavia, noticiada a lavratura de AIIM 5036894-1, relativamente às operações de saídas do período de 1º.01.2020 a 31.12.2022 constante da Notificação 53819/2023 - Perda superveniente do objeto da impetração. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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532 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos em recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Requisitos implementados em data posterior às Leis complementares 108 e 109/2001. Sentença de mérito proferida pela turma após 12/4/2016. Súmula 288/TST, III, primeira parte, do TST. Aplicação das normas do regulamento vigente na data da aposentadoria.

«Diante da constatação de que a autora implementara os requisitos para a concessão da aposentadoria após a vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, bem como que a decisão de mérito proferida pela Turma é posterior a 12/4/2016, aplica-se ao caso em análise o entendimento consolidado na primeira parte do item III da Súmula 288/TST Superior. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido.... (Continua)

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533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Reajuste de piso salarial de professor. Parte Autora professora aposentada, que objetiva a revisão dos seus proventos, nos termos da Lei 11.738/2008. Decisão que determinou de ofício a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal e da ação coletiva 0228901-59.2018.8.19.0001. Desnecessário o sobrestamento do feito. Embora o STF tenha reconhecido a existência de repercussão geral da questão que envolve a tese constitucional debatida no presente feito, não houve determinação de suspensão nacional dos feitos. No entanto, insta ser enfatizado que deve ficar suspensa eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001, diante da decisão Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, da Presidência desta Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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534 - TJRJ. Agravo de instrumento. Concessão da tutela provisória. Reajuste dos vencimentos/proventos da parte autora, professora da rede pública estadual, para que observe o piso nacional do magistério. Impossibilidade de concessão da medida após a publicação do Aviso TJ 195/2023, que divulgou a decisão proferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, na qual foi deferido pedido formulado pelo Estado para «sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Recurso provido.

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535 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de decisão de mérito. Súmula 315/STJ. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - É inviável o manejo dos embargos de divergência quando ausente a análise da matéria relativa ao mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

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536 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Recursos de natureza extraordinária manifestamente inadmissíveis. Retroatividade do trânsito em julgado à data da última decisão de mérito. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, CP, art. 109, IV. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Ao apreciar os EAREsp 386.266/SP, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a decisão que inadmite os recursos de natureza extraordinária possui natureza meramente declaratória, razão pela qual a data do trânsito em julgado da condenação deve retroagir ao dia em que se esgotou o prazo para a interposição dos reclamos inadmissíveis. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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537 - TJRJ. Direito do consumidor. Direito Processual Civil. Ação revisional de encargos contratuais . Apelante que requerer a reforma integral da sentença, mas não ataca os fundamentos da decisão de mérito que levaram a procedência parcial do pedido principal, principalmente no que tange a condenação por danos morais. Tem-se que o princípio da dialeticidade, materializado no CPC, art. 1.010, II, impõe ao recorrente a obrigação de impugnar os fundamentos da decisão atacada, de modo a demonstrar as razões pelas quais entende que o julgamento mereça ser reformado, sob pena de não conhecimento do recurso. Apelo que não primou pela melhor técnica, deixando de observar a indispensável dialética processual, ao deixar de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, e, portanto, não merece ser conhecido por essa instância revisora. CPC, art. 932. Recurso não conhecido.

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538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento definitivo de sentença. Implementação do piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência transitada em julgado. Demanda em fase de cumprimento definitivo. Agravante que pretende seja determinada a suspensão do feito até que ocorra o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001, por força do determinado no Aviso TJ 195, de 14/09/2023. Decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Suspensão Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, que susta a execução de decisões e cumprimentos provisórios de sentença, não alcançando o cumprimento definitivo. Tampouco há determinação em tal sentido oriunda do STF no âmbito do Tema 1218. Pretensão recursal descabida que deve ser rejeitada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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539 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Decisão interlocutória atacada via agravo de instrumento. Superveniência de decisão de mérito nos autos principais. Perda de objeto do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória não concessiva de antecipação de tutela. ... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Decisão de mérito na origem. Ausência.

«1 - Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Decisão de mérito na origem. Ausência.

«1 - Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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542 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de irregularidade. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. ... (Continua)

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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. COISA JULGADA APENAS FORMALMENTE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. 15 DIAS, CONTADOS DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. REJEIÇÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CPC, em seu art. 502, estabelece que se denomina «coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". ... (Continua)

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544 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENALIDADE IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - PRESCRIÇÃO - DECISÃO REFORMADA.

jurisprudência do c. STJ e desse e. Tribunal firmou-se no sentido de que, na hipótese de inexistir regramento legal específico acerca da prescrição e da decadência em relação à atuação do Tribunal de Contas, por analogia, deve-se aplicar o prazo de 5 anos previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM «10% DO EXCESSO VERIFICADO". INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO.

Não ocorrência. Teor decisório claro o suficiente para dispensar fundamentos adicionais Vício na fundamentação não constatado. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. Magistrada julgou procedente parte da impugnação, definido o valor da obrigação pela qual a execução provisória deverá prosseguir e fixando honorários aos advogados do executado em 10% sobre o excesso. Por «excesso, entende-se o que foi indevidamente exigido ao tempo da prolação da decisão de mérito. Se a exequente aditou o pedido para elevar a multa a um milhão de reais, reclamando o pagamento de tal quantia, é essa a importância que deve ser considerada para apuração do excesso, salvo se, quando do aditamento, ou preliminarmente à solução da controvérsia, a magistrada houvesse indeferido esse aditamento ou decotado parte do valor perseguido. Ao juiz basta decidir de forma clara e completa, atributos presentes no pronunciamento desafiado, não se justificando o complemento por dúvida subjetiva ou mero capricho da parte. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO... (Continua)

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546 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Embargos infringentes. Descabimento.

«Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória (CPC, art. 530). A lei não menciona o agravo. Impõe-se, porém, interpretação lógico-sistemática. Apelação e ação rescisória são nomeadas porque, por elas, é atacada decisão de mérito. A natureza do recurso é secundária. Importa o conteúdo da matéria decidida. A Súmula 211/STF é analisada com a ressalva mencionada, de que é exemplo o RE 102.698/PE, Rel. Min. Oscar Corrêa.... (Continua)

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547 - STF. Agravo interno na reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido na adc 04 e da Súmula Vinculante 37/STF. Antecipação de tutela. Sentença superveniente. Substituição da decisão precária por decisão de mérito. Insubsistência do ato reclamado. Perda de objeto da reclamação.

«1. O instituto da reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, a substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação processual, haja vista a fundamentação vinculada desta ação constitucional. ... (Continua)

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548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO - TRÂNSITO EM JULGADA - COISA JULGADA - CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO - art. 485, V DO CPC - CPC, art. 502 - RECURSO NÃO PROVIDO.

art. 485, V do CPC que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando juiz verificar a existência de coisa julgada. ... (Continua)

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549 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CRÉDITO REFERENTE À PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS - REQUISITOS COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 899, reconheceu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em julgado proferido pelo Tribunal de Contas. ... (Continua)

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550 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão salarial. Piso Nacional dos Professores. Cumprimento provisório de sentença indeferido pelo juízo de primeiro grau. Decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal, nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, que deferiu o pedido formulado pelos entes públicos e suspendeu a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. AVISO TJ 195/2023, publicado em 14/09/2023, que considera a repercussão de risco de grave lesão ao interesse público. Provimento parcial do recurso.

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