Jurisprudência sobre
decisao de merito

451 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Exigência de ICMS sobre operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Deslocamento que não configura circulação de bens, não sendo fato gerador de ICMS, nos termos da Súmula 166/STJ e Tema 1.099/STF. Julgamento da ADC 49 pelo E. STF que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II e 12, I, do trecho ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e art. 13, § 4º da Lei Complementar 87/1996, com modulação de efeitos pró futuro a partir do exercício de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29/04/2021). Não demonstrada a existência de processo administrativo. Ação ajuizada em 03/11/2021. Inaplicabilidade da ressalva da modulação dos efeitos. Possibilidade de exigência do ICMS no período apontado no AIIM objeto da demanda. Improcedência dos pedidos. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sentença extra petita. Anulação pelo tribunal de origem. Matéria de mérito, exclusivamente de direito, devolvida no recurso de apelação. Aplicação do § 3º do CPC, art. 515. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta anulada por ser extra petita, a interpretação extensiva do § 3º do CPC, art. 515 autoriza o Tribunal ad quem adentrar na análise do mérito da apelação, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação. Precedentes.... (Continua)

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453 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ISS SOBRE SERVIÇO DE BIOTECNOLOGIA. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DE ISS, PELO PERÍODO DE MAIO DE 2017 A JUNHO DE 2021 COM ALÍQUOTA REDUZIDA CONFORME PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DO AUTO DE INFRAÇÃO 302.759, LAVRADO POR ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DEVIDA A TÍTULO DE ISS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA SUSTENTADO A EXISTÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO E DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, QUAL SEJA, DE TER SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO ISS, REFERENTE AO PERÍODO DE FEVEREIRO/2019 A FEVEREIRO/2021, EM DISCUSSÃO NESSE PROCESSO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL A SER PROFERIDA NA PRESENTE APELAÇÃO, BEM COMO POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. A DECISÃO DE MÉRITO DECLAROU, FUNDAMENTALMENTE, A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DO AUTO DE INFRAÇÃO 302.759, LAVRADO COM BASE NA ALÍQUOTA DE 5%, NO PERÍODO DE MAIO/2017 A FEVEREIRO/2019. PRETENSÃO DA REQUERENTE DE DISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. A PRESENTE VIA NÃO MOSTRA ADEQUADA PARA DISCUTIR O ACERTO DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REQUERIMENTO INDEFERIDO.

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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA POSSE DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL, MANTEVE DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE APENAS RATIFICA DECISAO ANTERIOR, QUE NÃO FOI DESAFIADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE E NEM SUSPENDE OS PRAZOS RECURSAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL OBSERVADA. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA VEICULADA NO RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III E 1.070, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

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455 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Chamamento do feito à ordem. Anulação do feito. Determinação de suspensão até ulterior decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal. STF nos autos do habeas corpus 186.209. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Extrai-se dos autos que, no dia 14/7/2020, foi juntado aos autos Ofício eletrônico 9940/2020, do Supremo Tribunal Federal, informando sobre decisão que deferiu a medida liminar em favor de HELIO DE OLIVEIRA SANTOS (interessado) - no HC 186.209, para suspender, cautelarmente, a ação penal e sustar os efeitos do acórdão do STJ - STJ que julgou os agravos regimentais de ns. 2020/0025777-9 e 2020/0020760-8. Por um equívoco, no dia 25/8/2020, foram julgados os embargos de declaração opostos tanto pelo interessado quanto pelo ora embargante, e rejeitados, pela egrégia Quinta Turma, em sessão realizada por videoconferência. ... (Continua)

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456 - TJSP. Sucumbência. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Existente sentença desfavorável a empresa que resta vencida na demanda, irrelevante sua revelia no sentido de firmar isenção de responsabilidade de recolhimento das verbas, certo que, embora não tenha apresentado defesa, contra si existe a decisão de mérito, resolvida com fundamento no CPC/1973, art. 269, I. Recurso não provido neste aspecto.

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457 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Multa pelo descumprimento da tutela de urgência. Ausência de decisão transitada em julgado. Necessidade intimação pessoal. Violação do recorrido em relação ao dever de mitigar o próprio prejuízo e à boa-fé objetiva. Trânsito em julgado da apelação contra a sentença, tornando definitiva a decisão de mérito. Necessidade de intimação pessoal e aplicabilidade da Súmula 481/STJ que podem ser desconsiderados quando comprovada a ciência inequívoca da tutela concedida. Precedentes. Multa fixada. Possibilidade de revisão. Precedentes. Ausência de provas quanto ao descumprimento da obrigação pelo Agravante. Responsabilidade de ambos os sujeitos processuais pelo cumprimento aparentemente tardio da tutela e pelo consequente desproporcional valor das astreintes (R$ 50.000,00), o qual fica reduzido para a quantia de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido

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458 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - COISA JULGADA - PRECLUSÃO - VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS - AUSÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E VENCIDA - COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. 1.

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 2. Decorre da coisa julgada a proibição de que o juiz decida novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, bem como a proibição de que a parte discuta no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 3. A compensação de valores no cumprimento de sentença somente é admissível quando há dívida líquida, certa e exigível entre as partes. 4. A inexistência de saldo devedor comprovado inviabiliza a compensação no cumprimento de sentença, devendo eventual pretensão ser discutida em ação própria.... (Continua)

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459 - STJ. Petição no recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Superveniência de acórdão no processo principal. Trânsito em julgado. Recurso especial prejudicado.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, a superveniência do trânsito em julgado de decisão de mérito proferida no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. ... (Continua)

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460 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superveniência de decisão de mérito. Prejudicialidade. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I). Corrupção de menores (ECA, art. 244-b). Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso julgado prejudicado.

«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar - Súmula 691/STF. ... (Continua)

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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação via meio eletrônico - Pretensão de reforma - Não conhecimento - Hipótese não enquadrada dentre aquelas previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, que trata das decisões judiciais passíveis de impugnação por meio do agravo de instrumento - Impossibilidade de alcance da situação não prevista na norma por meio da interpretação extensiva - Evolução da tramitação legislativa da LF 13.105/2015 (CPC) que ratifica a irrecorribilidade das decisões judiciais que versem a respeito de «ilegitimidade de parte - Inaplicabilidade do Tema 988 do STJ à espécie - Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão da legitimidade em decisão de mérito. Inadmissibilidade recursal. Recurso não conhecido.... (Continua)

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462 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXPLÍCITO DE RESCISÃO DE DECISÃO SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA.  Hipótese em que o pleito deduzido na ação rescisória, calcada em causas de rescindibilidade previstas no CPC/2015, direciona-se contra a decisão proferida na execução movida em carta precatória, que foi substituída por acórdão emanado do Tribunal Regional de origem. Na forma do CPC/1973, essa situação, antes qualificada como «erro de alvo, configurava impossibilidade jurídica do pedido, implicando extinção do processo sem resolução do mérito. Sob a perspectiva do CPC/2015, os princípios da sanabilidade dos vícios processuais (art. 139, IX), da cooperação (art. 6º) e da decisão de mérito (arts. 4º e 317) impõem a adoção de diligência saneadora, com a intimação do autor para emendar a petição inicial, seguindo-se a reabertura do contraditório e a remessa dos autos, se o caso, ao órgão judicial competente (art. 968, § 5º, II, e § 6º). Na situação examinada, o defeito constatado na petição inicial é perfeitamente sanável, na forma do CPC/2015, art. 139, IX. Portanto, evidenciada a ausência de interesse processual na rescisão de julgado que não corresponde à última decisão de mérito proferida no feito primitivo, é incabível a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, impondo-se a intimação do Autor, para emenda da petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 968, § 5º, do CPC/2015, prosseguindo-se, após, como se entender de direito. Recurso ordinário conhecido e provido.

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463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - LEI 100/2007 - APOSENTADORIA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ADI 4876 - ACÓRDÃO NÃO ESPECIFICOU QUE SE TRATAVAM DE DOIS CARGOS - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Nos termos do CPC, art. 508, «transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. ... (Continua)

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464 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Colisão entre bicicleta e motocicleta. Sentença de improcedência, tomando por base laudo do Instituto de Criminalística com informações e prova documental, consistente em imagens do acidente, relevantíssimas para o deslinde do litígio. Prova, contudo, não debatida entre as partes, tendo sido anexada pelo Ministério Público, em suas razões finais, imediatamente após seguindo-se a prolação da decisão de mérito. Error in procedendo caracterizado. Sentença cassada de ofício, para que tenha lugar a retomada do processamento, com regular observância do contraditório. Apelação do autor conhecida, com anulação de ofício da r. sentença

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465 - STJ. Preclusão. Locação. Denúncia vazia contra estabelecimento de ensino. Acórdão que afasta carência declarada em sentença. Retorno dos autos ao primeiro grau, que julga procedente a ação. Improvimento, pelo Tribunal, do recurso interposto pela ré. Reexame da carência em recurso especial. Impossibilidade. Matéria preclusa. Lei 6.239/1975, art. 1º. (Considerações sobre o mérito da causa).

«Processual civil. Preclusão. Resolvida no duplo grau de jurisdição controvérsia a dar por inexistente a carência de ação, através de acórdão transitado em julgado, não pode a questão ser rediscutida em recurso especial da decisão de mérito. Recurso não conhecido.... (Continua)

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466 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM.

Recurso interposto pela inventariante contra sentença de extinção do feito sem a resolução do seu mérito. Não acolhimento. Em que pese a demanda ter sido ajuizada em 2021, a inventariante ainda não acostou aos autos a certidão de óbito. Ausência de documento indispensável à propositura da presente demanda. Inteligência dos arts. 320 e 615, parágrafo único, ambos do CPC. Averígua-se, ainda, a ausência de cooperação da recorrente para se obter decisão de mérito em prazo razoável considerando que não acostou aos autos documentos e informações que podem ser obtidos por si própria, requerendo, de modo desnecessário, a expedição de ofícios. Clara violação ao CPC, art. 6º. Sentença mantida. ... (Continua)

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467 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Extinção do feito por suposto descumprimento de determinação judicial para emendar a inicial. Inadequação. Necessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, cumprindo a diligência que lhe foi determinada pelo juízo singular. Ausência de apresentação dos documentos para concessão da Justiça gratuita não é fundamento para extinção da demanda, mas pode acarretar o indeferimento do benefício. Caráter social da Usucapião e primazia da decisão de mérito. Necessidade de facultar a produção de provas essenciais para o deslinde da controvérsia. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO para ANULAR a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... (Continua)

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468 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO INTERIOR DE COLETIVO.  ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT. OMISSÃO CONSTATADA.

A decisão de mérito foi omissa quanto à menção dos valores eventualmente pagos pelo seguro DPVAT. Determinação que consta encampada na Súmula 246/STJ. Portanto, fica desde já ordenando o abatimento de quantias recebidas a título de seguro DPVAT. Suprida a omissão no ponto específico supra e verificados, assim, os vícios apontados, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios opostos, por inteligência do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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469 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. ... (Continua)

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470 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação monitória julgada procedente. Cumprimento de sentença. Réu que apresenta impugnação alegando fraude na sua assinatura e requerendo prova pericial. Decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial. Recurso do autor. Réu revel que, em sede de cumprimento de sentença, apresentou tese inovadora, pretendendo discutir a veracidade da assinatura contida no documento, o que não se revela cabível. CPC, art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Impossibilidade de discussão em sede de cumprimento de sentença. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes deste Tribunal. Litigância de má-fé não comprovada. Parcial provimento do recurso.

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471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer para implementação do Piso do Magistério em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução em razão do Aviso TJ 195/2023. Efeito vinculante da decisão liminar deferida nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, que veio a sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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472 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença coletiva. Piso salarial do magistério. Ação proposta objetivando a adequação dos vencimentos da Autora, Professora do Município Réu, ao piso nacional do no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, bem como para que houvesse a regularização da distribuição da jornada de trabalho. Prova documental da defasagem no valor do provento. Decisão que homologou e fixou o valor total da execução em R$6.582,17 (seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos). Suspensão de eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, diante da decisão Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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473 - STJ. Processual civil. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Homologação. Alteração do pedido. Impossibilidade. Decisão de mérito. Fixação dos honorários. Juízo de origem.

«1 - O pedido do agravante, já homologado, foi bem claro no sentido de desistência do recurso especial e renúncia ao direito em que se funda a presente ação, não podendo, em sede de agravo interno, haver alteração de tal pleito. ... (Continua)

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474 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE RESCISÃO CONTRATUAL, SEM PAGAMENTO DE MULTA E COM DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO E COBRANÇAS. AUTOR QUE JÁ DEIXOU O IMÓVEL. AGRAVANTE QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA ATÉ DECISÃO DE MÉRITO DA DEMANDA. REFORMA DO DECISUM. CONTROVÉRSIA ACERCA DE PROBLEMAS NO IMÓVEL, RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA E MULTA RESCISÓRIA. AFIGURA-SE RAZOÁVEL A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA MULTA ATÉ QUE SE DECIDA SOBRE O SEU CABIMENTO. MELHOR AVALIAÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROVIMENTO DO AGRAVO.

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475 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA CEDAE PARA PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.090/RJ, DETERMINOU A SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE EXECUÇÃO JUDICIAL QUE IMPLIQUEM BLOQUEIO, PENHORA E LIBERAÇÃO DE VALORES DAS CONTAS DA CEDAE, BEM COMO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO OU DESBLOQUEIO DOS VALORES JÁ PENHORADOS OU BLOQUEADOS QUE AINDA NÃO TENHAM SIDO LEVANTADOS PELA PARTE CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO E DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE SE IMPÕE ATÉ DECISÃO DE MÉRITO DA ADPF 1.090, NO TOCANTE ÀS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO EM DESFAVOR DA CEDAE.

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476 - STF. Agravos regimentais no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Sistemática. Aplicação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Alto custo. Ausência de discussão. Pendência de embargos de declaração no paradigma. Irrelevância. Julgamento imediato da causa. Agravos improvidos, com aplicação de multa.

«I - Ausência de prequestionamento de questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)

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477 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo. 3. Anistiado político. 4. Reparação econômica. Valor nominal. Correção monetária e juros moratórios. Consectários legais da condenação. Entendimento firmado na sistemática da repercussão geral. Paradigma RE-RG 553.710. 5. Sistemática da repercussão geral. Recurso pendente de julgamento. Aplicação imediata da decisão de mérito. 6. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido.

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência ao autor. Formulação de pedido de reconsideração. Manutenção da decisão pelo Órgão de primeiro grau. Agravo de instrumento interposto a partir da publicação da segunda decisão. Mero pedido de reconsideração que não tem a eficácia de interromper, ou de suspender, a fluência do prazo recursal contra a primeira decisão de mérito. Recurso intempestivo. Entendimento consolidado do C. STJ e desta Corte de Justiça Paulista. Possibilidade, contudo, do magistrado de primeiro grau reanalisar a questão sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação... (Continua)

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479 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Multa decendial. Ausência de dialeticidade entre as razões do agravo, os fatos do presente processo e os fundamentos da decisão agravada.

1 - O agravante discorre estar-se em sede de execução após o trânsito em julgado da decisão de mérito, quando na verdade se está, ainda, em fase cognitiva. ... (Continua)

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480 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo. 3 - Anistiado político. 4 - Reparação econômica. Valor nominal. Correção monetária e juros moratórios. Consectários legais da condenação. Entendimento firmado na sistemática da repercussão geral. Paradigma RE-RG Acórdão/STF. 5 - Sistemática da repercussão geral. Recurso pendente de julgamento. Aplicação imediata da decisão de mérito. 6 - Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido.

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481 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo. 3 - Anistiado político. 4 - Reparação econômica. Valor nominal. Correção monetária e juros moratórios. Consectários legais da condenação. Entendimento firmado na sistemática da repercussão geral. Paradigma RE-RG Acórdão/STF. 5 - Sistemática da repercussão geral. Recurso pendente de julgamento. Aplicação imediata da decisão de mérito. 6 - Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido.

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482 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo. 3 - Anistiado político. 4 - Reparação econômica. Valor nominal. Correção monetária e juros moratórios. Consectários legais da condenação. Entendimento firmado na sistemática da repercussão geral. Paradigma RE-RG Acórdão/STF. 5 - Sistemática da repercussão geral. Recurso pendente de julgamento. Aplicação imediata da decisão de mérito. 6 - Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido.

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483 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU ULRICH COMO INCURSO NAS PENAS DOS arts. 288-A, 180 AMBOS DO CP E art. 16§1º, VI DA LEI 10.826/03 N/F CODIGO PENAL, art. 69 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 40 DIAS-MULTA E A RÉ RAILANE PELA CONDUTA DO CP, art. 288-AÀ PENA DE 4 ANOS E 6 MESES NO REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DOMICILIO . NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSENCIA DE PREJUÍZO QUANTO À AUSENCIA DE EXAME DO LIVRO DE ANOTAÇÕES DA DELEGACIA, JÁ QUE TAL ELEMENTO NÃO SERVIU COMO ELEMENTO DE PROVA OU EMBASAMENTO PARA DECISÃO. INGRESSO NO DOMICILIO QUE FOI FRANQUEADO AOS POLICIAIS - NO MERITO PARCIAL ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA APTO A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO PELO art. 288-A E 180 DO CP NOS MOLDES LANÇADOS -PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - POR OUTRO LADO, APENAS A POSSE DA ARMA 9MM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PODE SER ATRIBUÍDA AO ACUSADO ULRICH - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM ABSOLVIÇÃO DE RAILANE E ULRICH COM RELAÇÃO AO art. 288-A E 180 DO CP NOS TERMOS DO art. 386, VII DO CPP, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA EM RELAÇÃO A ULTRICH SOMENTE NO TOCANTE AO art. 16§1º, VI DA LEI 10.826/03 COM PENA DE 4 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO, TENDO EM VISTA OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDENCIA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Superveniência de decisão de mérito. Perda de objeto do recurso. Recurso especial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA PARA CUMPRIMENTO DA AVENÇA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO PROVIMENTO JUDICIAL. DECISÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I -

Conforme expressamente previsto no parágrafo único do CPC, art. 1.015, II, contra a decisão de mérito do processo, sem sua extinção definitiva, é cabível o agravo de instrumento. II - Tratando-se de erro grosseiro, tem-se por inaplicável o princípio da fungibilidade, sendo o caso de inadmissibilidade do apelo por inadequação da via eleita. III - Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.... (Continua)

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486 - TJSP. AÇÃO PARA IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR CONCEDENDO A IMISSÃO DE POSSE À PARTE AUTORA -

Aplicação do princípio da imediatidade da prova, que permite ao juiz de primeiro grau decidir com base na proximidade com as partes e nos elementos apresentados - Escritura Pública e certidão de matrícula que, em sede de cognição sumária, confirmam a ocupação indevida - Ausência de elementos que justifiquem a reforma da decisão. ... (Continua)

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487 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Autora que ajuizou ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial de coisa comum, que foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, diante da ausência de comprovação documental da copropriedade dos bens cuja extinção de condomínio era pretendida - Ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita - Nos termos do «caput do CPC, art. 966, admite-se a ação rescisória contra decisão de mérito transitada em julgado, o que não é o caso dos autos - Além disso, nos termos do § 2º do CPC, art. 966, admite-se o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que, embora não seja de mérito, impeça a nova propositura da demanda, situação que também não se amolda ao caso - Sentença rescindenda não impede a propositura de nova demanda, bastando que a autora corrija o vício que culminou na extinção do processo sem resolução do mérito (comprovando documentalmente a copropriedade dos bens), nos termos do § 1º do CPC, art. 486 - Petição inicial indeferida - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 968, § 3º C.C. ART. 330, III E CPC, art. 485, I.... (Continua)

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488 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Cobrança de valores relativos à prestação de serviços determinados em tutela de urgência, que foi posteriormente revogada por decisão de mérito, já transitada em julgado - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Irresignação da executada, que aduz a inexistência de título judicial e de dever de restituir valores gastos, ante a sua boa-fé - Descabimento - Desnecessidade da propositura de novo feito para cobrar valores originados da revogação de tutela provisória - Título judicial constituído - Irrelevância de discussão sobre a existência de má-fé para restituição de valores decorrente da revogação de tutela provisória - Responsabilidade objetiva que decorre de lei - Jurisprudência trazida pela parte que se refere a caso distinto - Art. 302, I, e parágrafo único do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido

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489 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO SOCIETATE- DECISÃO MANTIDA.

recebimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa não possui natureza de decisão de mérito propriamente dita, limitando-se a mera análise superficial acerca da existência de indícios suficientes para a propositura da ação, nos termos do art. 17, § 7º, da LIA. ... (Continua)

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490 - STF. Processo objetivo. Pedido de liminar. Conversão. Julgamento de mérito. Possibilidade.

«Devidamente aparelhada a arguição de descumprimento de preceito fundamental para o exame definitivo da controvérsia constitucional submetida ao crivo do Supremo, surge possível a conversão do julgamento da medida cautelar em decisão de mérito. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade 4.136, relator ministro Cezar Peluso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 01/03/2013; ação direta de inconstitucionalidade 5.253, relator ministro Dias Toffoli, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 01/08/2017.... (Continua)

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491 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017 I. Recurso de revista do reclamado em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A efetiva possibilidade de decisão de mérito favorável aos interesses do recorrente no tópico «divisor de horas extras permite que se supere eventual nulidade da decisão recorrida quanto ao teor das convenções coletivas dos bancários - aplicabilidade do CPC/1973, art. 249, § 2º (CPC/2015, art. 282, § 2º). As demais questões invocadas na preliminar são intrinsecamente ligadas a eventuais equívocos de julgamento do Tribunal Regional e, portanto, não se consubstanciam em defeitos integráveis por meio de embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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492 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Demanda de exigir contas. Retomada pelo credor. Pedido de contas feito pela devedora fiduciante, no tocante às condições da venda extrajudicial do bem. Julgamento de procedência da primeira fase, sem condenação em honorários sucumbenciais. Insurgência da autora. Decisão de mérito, ainda que interlocutória. Pertinência da previsão de encargos sucumbenciais na decisão de ambas as fases do procedimento da ação de prestação de contas reconhecida pela jurisprudência desde a vigência do CPC/73. Procedentes do STJ, já à luz do CPC/2015, confirmando esse entendimento. Valor pretendido, todavia, que se mostra excessivo, à vista das peculiaridades do procedimento em questão, com dupla fase cognitiva, além da singeleza do trabalho desenvolvido na primeira fase. Arbitramento em valor inferior ao postulado. Decisão agravada reformada em tal limite. Agravo de instrumento da autora parcialmente provido

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493 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. ... (Continua)

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494 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS.

Transporte interestadual de semoventes (bovinos) entre estabelecimentos de mesma titularidade. Fato gerador não tipificado, por se materializar apenas quando há circulação jurídica. Simples deslocamento que inadmite tributação. Decisão de mérito proferida na ADC 49, que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo que lastreia a exação. Inteligência da Súmula 166/STJ e do Tema 1.099 do STF. Precedentes. Hipótese que não dispensa o pecuarista da escrituração da operação para efeito de transferência do crédito do imposto. Remessa necessária e recurso da Fazenda Pública não providos, com observação... (Continua)

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495 - 1TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Danos causados ao vizinho pela construção do edifício. Alegação de que o condomínio só surge com o registro das unidades autônomas. Irrelevância. Responsabilidade solidária do condomínio, juntamente com a construtora e os incorporadores. Partes legítimas. Necessidade de decisão de mérito. (Cita doutrina e jurisprudência).

É realidade indiscutível que o condomínio através dos condôminos, ou seus representantes, tem condições de figurar no pólo passivo de ação de indenização, pois são solidariamente responsáveis com o incorporador e o construtor.... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto em razão do deferimento parcial de tutela antecipada. Superveniente prolação de decisão de mérito pelo tribunal de origem. Falta de interesse recursal. Perda do objeto do recurso.

«1. A presente demanda se origina de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela. Houve sentença de mérito. ... (Continua)

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497 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo e Previdenciário. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Pretensão autoral ao reajuste da rubrica ¿Direito Pessoal Magistério¿. Autora ex servidora aposentada. Rubrica incorporada à sua aposentadoria sem que tenha havido reajuste posterior em consonância com os servidores da ativa. Matéria em exame nos autos do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. Suspensão que fora determinada até o julgamento do mérito. Prorrogação. Interposição de Recurso Extraordinário, devidamente admitido, após a decisão de mérito no IRDR. Mens legis da norma contida no §5º do CPC/2015, art. 982 que determina a continuidade da suspensão em caso de interposição dos recursos extremos no IRDR. Inexistência de decisão que determine a retomada das ações. Observância aos ditames legais. SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O DESFECHO FINAL DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, COM O DIZER DO PRETÓRIO EXCELSO.

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498 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Ausência de decisão de mérito. Inadmissibilidade. Súmula 249/STF. Aplicação por analogia. Incompetência do STJ.

«1. A teor do CPC, CPC, art. 485, caput, a apreciação do mérito é pressuposto para o ajuizamento da ação rescisória, o que não se configura quando a decisão rescindenda deixa de conhecer da matéria por ausência de requisitos de admissibilidade recursal. ... (Continua)

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499 - TJSP. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR -

Pretensão de que seja afastada a aplicação da Portaria do Comando Geral da Policia Militar CMTG PM 1-4/02/11, de modo que o Regime Especial de Trabalho (RETP) volte a incidir sobre todas as verbas e gratificações incorporadas - Sentença de improcedência - Autora que não demonstrou dispor de interesse processual - Portaria CMTG PM 1-4/02/11 já declarada nula no bojo do MS Coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053, com decisão de mérito já transitada em julgado - Ausente prova de que a autora receba verbas incorporadas aos proventos, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual, e, por consequência, de que tais parcelas teriam sido indevidamente excluídas da base de cálculo do RETP - Configurada carência da ação, por falta de interesse de agir para os pedidos formulados - Extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... (Continua)

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500 - STJ. Processual civil. Telefonia. Ação rescisória. Condições da ação. Interesse processual.Análise de mérito. Necessidade.

1 - Esta Corte entende que, de acordo com CPC, art. 485, a ação rescisória tem como finalidade a desconstituição de decisão de mérito. A ação rescindenda, no entanto, não adentrou o mérito da causa, mas se ateve apenas à questão do interesse processual, não fazendo nenhuma alusão à controvérsia objeto da lide. Incabível, pois, o pedido rescisório.... (Continua)

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